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Guerra fiscal

ADI contra lei do Paraná seguirá rito abreviado

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, pelo rito abreviado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos contra uma lei do estado do Paraná que concede incentivos fiscais para importação de produtos e equipamentos via portos, aeroportos e rodovias paranaenses. O ministro Joaquim Barbosa foi quem decidiu pelo rito abreviado.

O rito abreviado encontra previsão na Lei 9.868/99, a chamada Lei das ADIs. Com ele, a Corte julga diretamente o mérito da ação, dispensando a análise liminar “em face da relevância da matéria”, como salientou o ministro Joaquim Barbosa em seu despacho no processo.

No mesmo julgamento, além de adotar o rito, o ministro solicitou informações ao do Paraná e à Assembleia Legislativa paranaense para instruir o julgamento da ação. Recebidos, os autos devem seguir para a vista da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia Geral da União.

A Confederação dos metalúrgicos ajuizou uma segunda ação pelos mesmos motivos, mas contra lei estadual de Santa Catarina. Duas ações semelhantes, questionando leis estaduais de Pernambuco e do Maranhão, também estão sob a relatoria de Gilmar Mendes.

Em todos os casos, a Confederação argumenta que leis estaduais que promovam tratamento tributário diferenciado entre os estados, gerando a guerra fiscal entre eles, fere o princípio constitucional do federalismo. Além disso, sustenta que a Constituição Federal, em seu artigo 155, determina a realização de convênio entre os estados para concessões de incentivos relativos a ICMS. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2010, 19h30

Comentários de leitores

1 comentário

Incentivos fiscais.

Zerlottini (Outros)

Isso aí! Nada disso! O que pode fazer é, de vez em quando, dar anistia aos inadimplentes - e os TROUXAS que pagaram em dia se danam. Estamos precisando de um pouquinho de desobediência civil: ninguém paga imposto! Quero ver de onde o PT vai tirar dinheiro para as malditas bolsas. Um porteiro de um prédio no NE simplesmente pediu demissão: ele viu que um seu cunhado não trabalhava e, só de bolsas isso e bolsas aquilo, ganhava 3 vezes o que ele ganhava, trabalhando 10 horas por dia, correndo risco de tomar um tiro, sem hora extra...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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