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Parcelamento de precatórios

STF suspende dispositivo do ADCT sobre precatórios

Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O dispositivo contestado acrescentou o artigo 78 no ADCT. Na prática, ele possibilitou o parcelamento de precatórios em até dez prestações anuais, iguais e sucessivas. Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30, em 13 de setembro de 2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim do ano de 1999.

No início do julgamento, em fevereiro de 2002, o relator das duas ações, ministro Neri da Silveira (aposentado) votou pela concessão das liminares pedidas pelas autoras das ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, a ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos.

Até a continuidade do julgamento na tarde desta quinta-feira (25/11), haviam acompanhado o relator, pelo deferimento das cautelares, os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Divergiram do relator os ministros Eros Grau (aposentado), Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (esta parcialmente).

Após o empate na votação, em fevereiro deste ano, os ministros decidiram aguardar o voto do decano, que na ocasião estava ausente do Plenário em virtude de licença médica.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello disse concordar com os fundamentos do voto do relator, no sentido de que a procrastinação no tempo dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional terminaria por privar de eficácia imediata uma sentença judicial com trânsito em julgado. De acordo com o relator, isso configuraria um atentado contra a independência do Poder Judiciário.

Segundo Celso de Mello, o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica. “A coisa julgada material é manifestação do estado democrático de direito, fundamento da república brasileira”, frisou o ministro.

Assim, acolhendo as razões do relator, o decano votou no sentido de suspender a expressão constante do caput do artigo 78, do ADCT, incluído pela EC 30/2000 – “os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda” –, formando a maioria pelo deferimento das cautelares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADIs 2.356 e 2.362

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2010, 7h35

Comentários de leitores

2 comentários

Corte constitucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Supremo Tribunal Federal não está julgando a matéria. Apenar faz uma articulação teatral dando a impressão de que nesta República há corte jurisdicional capaz de afastar mudanças constitucionais encomendada pelo Poder Executivo. Ora, se o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido por Emenda Constitucional há mais de dez anos, previa parcelamento em dez anos, temos que a última parcela já deveria ter sido paga. Resultado: tanto faz agora declarar ou não a constitucionalidade da modificação. O povo brasileiro deveria se preocupar em inicial um movimento tendente a criar uma corte capaz de, efetivamente, cuidar da constitucionalidade de leis e emendas constitucionais. Uma decisão proferida após uma década do ato não é decisão jurisdicional no rigor da palavra. É como comprar um berço para um bebê, que só é entregue quando a criança já completa dez anos de idade: de nada mais adianta.

Parcelamento de Precatórios

Katiaznt (Outros)

Opsss.... Que inutilidade... Nosso Supremo Tribunal, está se tornando de uma inutilidade sem precedente, nunca visto na história deste país, quando as demandas são contra os Governos caloteiros.
DEZ, 10 anos, foi o tempo que nossos experientes e sábios Ministros julgadores, levaram para por fim a este dispositivo.
Estamos aguardando que o julgamento da Adin 4357, seja diferente??? Pois se levarem 15 anos pra julgar a inconstitucionalidade do Monstrinho da EC 62, podem fechar as suas suntuosas portas, pois a crueldade e deboche dos caloteiros, já terá se estabelecido, e muitos, se não a maioria dos credores alimentares, já terão morrido.
SEQUESTRO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL HOJE.

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