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Concessão automobilística

GM pode rescindir contrato com concessionária

Contratos de concessão automobilística por tempo indeterminado podem ser rompidos a qualquer momento por uma das partes. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiu à General Motors do Brasil o direito de rescindir contrato com concessionária de veículos de Taquara, no Vale do Paranhana (RS).

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, a boa-fé contratual não obriga as partes a se manterem vinculadas eternamente. “As controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos”.

Precedentes do STJ apontam que a maneira mais adequada para solucionar uma infração contratual é a indenização por perdas e danos, o que não justifica a manutenção de contrato contra a vontade de uma das partes. “Ademais, a própria Lei 6.729/79, no seu artigo 24, permite o rompimento do contrato de concessão automobilística, pois não haveria razão para a lei preconceber uma indenização mínima a ser paga pela concedente, se esta não pudesse rescindir imotivadamente o contrato”, concluiu o ministro em seu voto.

O caso
A concessionária de Taquara informou que a GM a notificou da rescisão do contrato em 6 de outubro de 2006, o que a impediu de dar continuidade às suas atividades após mais de 30 anos de parceria. A concessionária alegou nulidade da rescisão por entender que a medida se trata de abuso do poder econômico e exercício arbitrário de posição dominante, com base em dispositivos da Lei 6.729/1979, que regula a concessão comercial entre produtores e fornecedores de veículos automotores.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou os argumentos da concessionária e suspendeu a rescisão extrajudicial para restaurar a situação anterior e permitir que a empresa se utilizasse do plano de capitalização, de forma a evitar a inadimplência da concessionária.

No Recurso Especial ao STJ, a GM solicitou o respeito à sua liberdade contratual e alegou que a manutenção forçada do contrato de concessão era contrária aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, inerentes às relações de direito privado. Os argumentos foram aceitos pela 4ª Turma do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 966.163

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2010, 18h35

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