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AGENDA DA JUSTIÇA

Câmara analisa MP que prevê pena para servidor

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Consta na pauta desta semana da Câmara dos Deputados 10 MPs. Nesta terça-feira (23/11), será analisada a MP 507/10, que cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal.

Nesta segunda-feira (22/11), o Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a votação das listas tríplices para preenchimento de vagas de ministro. As listas, a serem enviadas ao presidente da República, serão formadas a partir de listas sêxtuplas apresentadas ao STJ pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Segunda-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Nesta segunda-feira (22/11), o STJ resolveu adiar a votação das listas tríplices para preenchimento de vagas de ministro. As listas, a serem enviadas ao presidente da República, serão formadas a partir de listas sêxtuplas apresentadas ao STJ pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As três vagas na composição do STJ foram abertas com as aposentadorias dos ministros Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. A sessão do Tribunal Pleno, inicialmente prevista para 9 de novembro, foi adiada por decisão do Conselho de Administração.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
►A partir desta segunda-feira (22/11), o TRF-5 faz o 4º mutirão de conciliação. O objetivo é resolver questões relacionadas a 160 processos que envolvem matérias referentes ao Sistema Financeiro da Habitação. O mutirão será encerrado na próxima sexta-feira (26/11) e conta com a participação de três magistrados e servidores do Tribunal que atuarão como conciliadores.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
►Começou nesta segunda-feira (22/11) a correição ordinária no TRF-15. A correição se estenderá até a próxima sexta-feira (26/11).


Terça-feira
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
►Começa nesta terça-feira (23/11) em Belo Horizonte o I Congresso Mineiro de Conciliação. O congresso vai reunir cerca de 800 participantes entre profissionais das áreas de direito, psicologia, sociologia, filosofia, serviço social e artes, para compartilhar ideias, conceitos e técnicas essenciais à conciliação. Também vai capacitar magistrados, servidores, operadores do direito, parceiros, colaboradores e voluntários para a realização do acordo. O evento termina nesta quarta-feira (24/11).

Câmara dos Deputados
►As propostas sobre a preferência para produtos nacionais nas compras do governo e sobre a capitalização da Petrobras são os destaques desta semana do Plenário. Nesta terça o Câmara analisará a MP 495/10, que estabelece preferência, nas licitações de toda a administração pública, para produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos importados.

►Sobre o processo de capitalização da Petrobras, há duas MPs. A 500/10 autoriza a União a usar o Fundo Soberano do Brasil (FSB) para capitalizar estatais que colocarem ações à venda. E a MP 505/10 também trata desse assunto, pois autoriza o Tesouro Nacional emprestar até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera.

►Consta na pauta a MP 507/10, que cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal.

►Também na pauta, em regime de urgência, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, do Executivo. O texto dos senadores prevê a compensação, pelo governo federal, das perdas de estados e municípios produtores de petróleo por causa das novas regras de distribuição de royalties segundo os critérios de rateio dos fundos constitucionais dos municípios (FPM) e dos estados (FPE). A regra de repartição de royalties é a mesma aprovada pela Câmara no primeiro semestre deste ano por meio de emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI).

Senado
►Será feito a partir desta terça-feira (23/11), no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, o I Congresso Mundial dos Aposentados, promovido pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e entidades parceiras. O evento termina nesta quarta-feira (24/11).


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►A Corte analisará uma ADI em face da Lei estadual 10.884/2001-SP que "estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo". Na ação interposta contra a Assembleia Legislativa de São Paulo, o estado alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (artigos. 30, incisos I e 25, parágrafo 3º da CF). O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

►Consta na pauta também uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/1993. Na ação o Distrito Federal alega que esse dispositivo tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no dispositivo.

Tribunal Regional da 2ª Região
►Acontece nesta quarta-feira (24/11), a partir das 14h no Fórum Ruy Barbosa, o leilão da Fazenda Piratininga, que pertencia à empresa Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., integrante do grupo econômico Canhedo Azevedo. O empresário Wagner Canhedo é o ex-dono da empresa aérea Vasp. O dinheiro apurado com a venda judicial da fazenda será destinado a pagamento de milhares de credores trabalhistas da Vasp, em nível nacional.

Câmara dos Deputados
►Haverá sessão ordinária.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►A Suprema Corte analisará inquérito instaurado para apurar prática do crime previsto no artigo 299, do Código Eleitoral, pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro, decorrente de doação de dinheiro e combustível a particulares que participaram de carreata realizada no Município de Cruzeiro do Sul, no dia 23/8/2008. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito, sob o argumento de que os fatos alegados não configuram o delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Entende que, embora algumas testemunhas ouvidas tenham confirmado que receberam a quantia de R$ 10, esse fato não se enquadraria no tipo aludido, pois não foi mencionado pelos depoentes que o dinheiro foi oferecido em troca de votos, mas para participar de carreata, sem qualquer menção à exigência de que votassem no então candidato a prefeito. O relator é o ministro Dias Toffoli.

►Consta na pautas o pedido de extradição instrutória formulado pelo governo da Itália, com base em tratado bilateral de extradição do seu nacional Gilberto Di Loreto, em razão de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Apelação de Roma, pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes e de quatro crimes de tráfico internacional de entorpecentes. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

►O STF também analisará uma ADI em face da Lei estadual 11.908/01 de Santa Catarina, que faculta às empresas de telefonia fixa que operam no Estado a cobrança de assinatura básica residencial desde que permita ao consumidor o desconto no uso dos serviços telefônicos. Além disso, a norma estabelece os critérios para a fixação do valor da assinatura. O Estado catarinense alega afronta ao artigo 21, inciso XI, e artigo 22, inciso IV, da CF.

Senado
►A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) amplia o debate sobre 32 obras públicas com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União. A primeira reunião com representantes do TCU e da Valec, empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, está prevista para esta quinta-feira (25/11), às 10h. O objetivo é subsidiar a CMO nas deliberações sobre bloqueio ou desbloqueio dos repasses da União a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Câmara dos Deputados
►Haverá sessão extraordinária.


Próxima semana
Conselho Nacional de Justiça
►Começa na próxima segunda-feira (29/11) em todo o país a Semana Nacional de Conciliação. Diversos tribunais de justiça instituíram centrais de conciliação, que estão agendando as audiências por telefone e pela internet. Outros tribunais optaram pelo agendamento diretamente nas secretarias das varas. Todos eles também estão selecionando voluntários para o esforço nacional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2010, 14h49

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