Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fronteira nacional

União deve dizer se quer entrar em ação no STF

A União deverá se manifestar sobre seu interesse em ingressar na Ação Cível Originária 1.560, em que se discute desapropriação de terras localizadas em áreas de fronteiras nacionais, entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, intimou a União para que se manifeste.

A ministra explicou que o STF ainda não se manifestou sobre a existência de conflito que atrairia a competência da Corte neste caso. “Assim, faz-se necessária, inicialmente, a manifestação da União sobre seu interesse em ingressar no feito, para se saber se há conflito de interesses entre a União e os estados de Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul”, disse.

O processo teve início em 1981, quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entrou com ação de desapropriação contra os donos das propriedades que ocupavam a área. A ação foi julgada procedente pelo juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande. Em 2000, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu parcialmente as apelações, mas apenas para alterar o valor sobre o qual deveriam incidir os juros compensatórios.

Já em 2003, o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública contra o Incra, o estado do Mato Grosso e os proprietários das terras. Na ocasião, o MP disse que o instituto estaria sendo executado por precatórios que somariam R$ 6,8 milhões por títulos expedidos pelo estado de Mato Grosso que estariam “eivados de vícios”. Para o MPF, “o estado transmitente não teria observado as exigências legais e constitucionais para proceder tais alienações, as quais obstavam a concessão de terras situadas dentro dos 100 a 150 km da faixa de fronteira”.

Assim, para o MPF, “seriam absolutamente nulas as alienações feitas pelo estado do Mato Grosso, assim como as transcrições e registros imobiliários delas decorrentes”. Com isso, conclui, “não poderia o erário arcar com o ônus indenizatório, que seria naturalmente decorrente da desapropriação, porquanto as terras são e sempre teriam sido de titularidade do patrimônio público”. No mesmo ano, o juiz federal de Campo Grande entendeu que não era competente para julgar a ação e encaminhou-a ao juiz de Dourados (MS).

Já o estado de Mato Grosso do Sul defendeu a competência do STF para julgar o caso, tese com a qual concordou o MPF, uma vez que a Corte já teria se manifestado, nos autos da ACO 1.087, sobre a existência de “conflito federativo na pretensão de declaração de nulidade dos títulos de terras concedidos por estado-membro a particulares dentro da área considerada faixa de fronteira”. Em 2009, o juiz federal de Dourados declinou, também, de sua competência, e remeteu os autos para o Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1.560

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2010, 20h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/11/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.