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Código Eleitoral

Cidadão deve participar da escolha de pré-candidatos

No primeiro dia do Ciclo de Palestras sobre a Reforma do Código Eleitoral, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli tratou da unificação e da racionalização do processo eleitoral, do financiamento misto de campanha e da maior participação da sociedade na escolha de quem sai como candidato.

Para Toffoli, a discussão de um novo Código Eleitoral deve unificar os mecanismos legais distribuídos no Código Eleitoral e nas leis das Eleições (9.504/1990), dos Partidos Políticos (9.096/1995) e das Inelegibilidades (64/1990). Isso porque a falta da unificação, segundo o ministro, permite que haja quatro processos distintos, tramitando em instâncias diferentes, sobre o mesmo fato.

Toffoli também afirmou que a Justiça Eleitoral deve funcionar com rapidez. “O processo de cassação não pode deixar de representar o resultado das urnas. A tentativa de afastar quem obteve o diploma nas urnas deve ser uma decisão pensada e repensada”.

Sobre o financiamento de campanha, o ministro avaliou que o sistema misto das campanhas eleitorais corrigiria o aumento expressivo dos custos delas, além de outros benefícios. Ele também destacou que é importante a participação da sociedade nas discussões internas dos partidos antes da escolha dos candidatos, como acontece com as prévias partidárias dos Estados Unidos. “A sociedade tem o direito de provocar os partidos políticos a um diálogo e uma abertura sobre quem eles apresentam como candidatos”.

Outros palestrantes
O Ciclo de Palestras sobre a Reforma do Código Eleitoral teve início nesta terça-feira (16/11) e foi aberto pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Walter de Almeida Guilherme.

Após a manifestação de Toffoli, foi a vez do juiz do TRE Paulo Henrique Lucon. Ele também defendeu a unificação dos mecanismos de demanda eleitoral, acabando com a “superposição de medidas” e o “emaranhado de leis eleitorais”.

O secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Manoel Carlos de Almeida, falou sobre os limites do poder da Justiça Eleitoral. Ele chamou atenção para o poder de criação de normas do TSE. “Sem essa ação normativa, cuja constitucionalidade é ratificada pelo STF, seria impossível realizar as eleições”.

Já o ex-ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos afirmou que o TSE deveria unificar as instruções que publica, atualmente, a cada eleição. O grande número de resoluções exige comparações trabalhosas entre elas, além da possibilidade de haver, ao mesmo tempo, repetições desnecessárias ou omissões perigosas do texto legal.

O ciclo de palestras acontece no auditório da Escola Paulista de Magistratura, na rua da Consolação, 1.483, 2º andar, e continua até dia 22. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2010, 10h10

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