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Equilíbrio atuarial

É legal limitação etária para aposentadoria

É legal a limitação etária para a concessão de complementação integral da aposentadoria pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros consideraram que o Decreto 81.240/1978 e, por consequência, o regulamento do plano, ao estipular o limite etário, mantiveram-se dentro dos limites da discricionariedade conferida pela lei, ressaltando que é razoável e necessária a busca da preservação do equilíbrio atuarial.

No caso, cinco beneficiários ajuizaram uma ação contra a Petros. Alegaram que contribuíram para o fundo de previdência privada e, depois de se aposentarem pelo INSS, a fundação lhes negou a complementação da aposentadoria, ao argumento de que não atingiram o limite de idade imposto pelo regulamento. Sustentaram que tal regulamentação, bem como o Decreto 81.240/78, ao estabelecerem a idade de 55 anos completos para permitir o benefício, na verdade, impõem exigência não prevista em lei.

A Justiça julgou improcedente o pedido. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu pelo direito de receberem a complementação de aposentadoria independentemente do requisito etário. As duas partes recorreram ao STJ.

Os beneficiários destacaram que, se a decisão condena a parte a pagar parcelas futuras, como é o caso, os honorários advocatícios devem incidir também sobre tais parcelas, pois também estão englobadas na expressão “valor da condenação”. Já a Petros sustentou a legalidade da limitação etária para a concessão de complementação integral da aposentadoria, sobretudo no caso, pois os beneficiários ingressaram no plano após as modificações.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a Lei 6.435/1977 não vedava o limitador de idade à suplementação da aposentadoria, nada obstando, portanto, que, em face da natureza do plano e do respeito ao equilíbrio atuarial, a complementação de aposentadoria ficasse condicionada ao implemento de requisitos estabelecidos no decreto regulamentador. “A exigência do limite etário para a concessão do benefício é razoável e está amparada pelo poder discricionário que o direito concede ao Administrador Público”, assinalou o ministro.

Segundo o relator, ainda que ocorrida a revogação do Decreto 81.240/78 pelo artigo 44 do Decreto 4.206/2002, ou mesmo a revogação da Lei 6.435/77, por meio do artigo 79 da Lei Complementar 109/2001, deve-se considerar que o regulamento terá condições de estabelecer os requisitos objetivos para a concessão do benefício previdenciário de suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. “Em especial porque os planos de previdência privada são elaborados e planejados sempre com base no pagamento de contribuição dos participantes, observando-se os necessários cálculos atuariais que possibilitem a necessária cobertura para todos os benefícios, sob pena de ruptura do sistema previdenciário complementar”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.125.913

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2010, 14h42

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