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Direito ao contraditório

Julgamento sem produção de provas fere defesa

O julgamento de uma ação sem a necessária produção de provas representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram Recurso Especial em que a Caixa Econômica Federal pediu a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que anulou sentença de primeira instância favorável ao banco.

No recurso ao STJ, a CEF alegou que o juiz considerou suficientes as provas que já estavam no processo e que o TRF-5 não poderia anular a sentença de ofício. No entanto, o relator do caso no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, afirmou que o juiz examinou direto a lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas. Para o ministro, esse procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, ausência de fundamentação da sentença.

Sobre a possibilidade de o tribunal anular a sentença por iniciativa própria, Salomão afirmou que “a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes”, razão por que “a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada”.

O caso
Uma cliente da CEF na Paraíba avisou o banco sobre um saque de R$ 600 feito em sua conta indevidamente. Após frustradas tentativas de receber o valor de volta, ela entrou na Justiça com pedido de indenização por danos moral e material.

Na ação, a correntista solicitou a produção de prova testemunhal. O juiz julgou a lide antecipadamente, o que só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados ao processo. Ele considerou o pedido da autora improcedente, com o fundamento de falta de comprovação do direito alegado por ela.

A consumidora recorreu ao TRF-5. A segunda instância entendeu que que “o indeferimento de pedido expresso de produção de provas cerceia o direito da parte de comprovar suas alegações” e, por isso, anulou a sentença. “Tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal, constatada a sua necessidade para o deslinde da questão, não pode o juiz julgar antecipadamente a lide”, afirmou o TRF-5. A Caixa recorreu ao STJ, que não reformou a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 714.467

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2010, 12h52

Comentários de leitores

4 comentários

CORRETO O STJ (CORRIGIDO)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Equivocado o argumento do comentarista anterior. As normas processuais civis só admitem o julgamento antecipado da lide em hipóteses "numerus clausus". O juiz não é senhor das provas, mas da sua apreciação. Ainda assim, ele está sujeito a "error in judicando". De acordo com o art. 400, incisos I e II, do CPC, somente se deferirá a oitiva de testemunhas quando os fatos NÃO estiverem provados por DOCUMENTO, por CONFISSÃO DA PARTE ou por PERÍCIA sem a qual não se logrará comprovar o objeto técnico da lide. Na hipótese em foco, assim o dano material como o dano moral não seriam comprováveis apenas por via documental ou por (suposta) confissão da parte, a tal ponto que o juiz simplesmente dispensasse a oitiva de testemunhas. Ora! O DANO MORAL está exatamente nos dissabores gerados pela instituição à parte hipossuficiente (consumidor), em razão da inércia na resolução do problema. Logo, o JUIZ não é livre para dizer sobre a desnecessidade de uma prova fora dos casos EXPRESSAMENTE assinalados, pois a sua atuação nesse campo se limita a indeferir provas ESCRACHADAMENTE desnecessárias. Em verdade, os JUÍZES FEDERAIS são pouco enfronhados em matéria consumerista e em matérias afeitas ao JUIZ DE DIREITO. Eu apelei agora de duas sentenças em que um JUIZ FEDERAL simplesmente NÃO inverteu o ONUS PROBANDI em matéria consumerista, ao argumento de que se trata de técnica decisória. PUTZ!!! Não se trata de um ato discricionário e sim de ato vinculado, quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficência do consumidor. ELE TEM DE INVERTER, necessariamente, pois o contrário fere tudo, o devido processo legal, o sistema de proteção do consumidor, a ordem econômica etc etc etc. Sentenças fadadas à decretação de nulidade.

CORRETO O STJ!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Equivocado o argumento do comentarista anterior. As normas processuais civis só admitem o julgamento antecipado da lide em hipóteses "numerus clausus". O juiz não é senhor das provas, mas da sua apreciação. Ainda assim, ele está sujeito a "error in judicando". De acordo com o art. 400, incisos I e II, do CPC, somente não se deferirá a oitiva de testemunhas quando os fatos NÃO estiverem provados por DOCUMENTO, por CONFISSÃO DA PARTE ou por PERÍCIA sem a qual não se logrará comprovar o objeto técnico da lide. Na hipótese em foco, assim o dano material como o dano moral não seriam comprováveis apenas por via documental ou por (suposta) confissão da parte, a tal ponto que o juiz simplesmente dispensasse a oitiva de testemunhas. Ora! O DANO MORAL está exatamente nos dissabores gerados pela instituição à parte hipossuficiente (consumidor), em razão da inércia na resolução do problema. Logo, o JUIZ não é livre para dizer sobre a desnecessidade de uma prova fora dos casos EXPRESSAMENTE assinalados, pois a sua atuação nesse campo se limita a indeferir provas ESCRACHADAMENTE desnecessárias. Em verdade, os JUÍZES FEDERAIS são pouco enfronhados em matéria consumerista e em matérias afeitas ao JUIZ DE DIREITO. Eu apelei agora de duas sentenças em que um JUIZ FEDERAL simplesmente NÃO inverteu o ONUS PROBANDI em matéria consumerista, ao argumento de que se trata de técnica decisória. PUTZ!!! Não se trata de um ato discricionário e sim de ato vinculado, quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficência do consumidor. ELE TEM DE INVERTER, necessariamente, pois o contrário fere tudo, o devido processo legal, o sistema de proteção do consumidor, a ordem econômica etc etc etc. Sentenças fadadas à decretação de nulidade.

É melhor acabar com o julgamento antecipado, então.

Republicano (Professor)

É melhor acabar com o julgamento antecipado, então. Ora, o CPC muda para dar maior efetividade e celeridade, mas o pensamento reflexivo dos tribunais permanece o mesmo, o que adianta? Se o julgador entendeu que a matéria deveria ser analisada de pronto, perfeito, está na seara de seu convencimento.

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