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Participação da sociedade

Código Eleitoral será debatido em audiência

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo sedia, na próxima segunda-feira (8/11), a audiência pública do Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código Eleitoral. O encontro será presidido pelo ministro Antonio Dias Toffoli, presidente da Comissão de Juristas para elaboração do novo Código Eleitoral.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o importante nesse primeiro momento é buscar a participação dos operadores do direito e de toda a sociedade para que o debate possa ser estabelecido de forma ampla e participativa, uma vez que o documento proposto para as audiências públicas não trazem posicionamentos a priori.

Alguns pontos, segundo ele, já foram consensuados como importantes por todos os membros da Comissão. Um deles é a necessidade de se adotar o Novo Código Eleitoral de instrumentos que permita mais rapidez e agilidade, pois o problema da morosidade atinge o ramo eleitoral de forma mais importante que as demais áreas do Direito. É fundamental que os ritos atuais ganhem eficiência para que não ocorram mais casos como o de políticos eleitos que perdem o registro de seus diplomas já no final do mandato.

Para o presidente do TRE-SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme, "a audiência pública é um importante instrumento para que a sociedade possa acompanhar as mudanças sugeridas no processo eleitoral". Almeida Guilherme é representante dos TREs na Comissão de Juristas que irá propor as reformas.

Formas de trabalho
O atual Código Eleitoral foi instituído no ano de 1965. Encontra-se em vigor há mais de quatro décadas e sofreu um natural envelhecimento, tanto pela nova Constituição de 1988 quanto pela modernização que a tecnologia impôs às eleições, à votação e apuração, por exemplo. Para tentar adequar o marco legal aos desafios que cada eleição apresenta, uma série de leis correlatas foram sendo anexadas à norma principal que rege as eleições.

Como metodologia de trabalho, a Comissão de Juristas adotou a divisão da temática em quatro sub-relatorias. Cada um deles apontou os temas a serem debatidos nas várias audiências públicas que ocorrerão nas cinco regiões do Brasil até o início de dezembro. A próxima audiência pública ocorrerá no dia 8 de novembro, segunda-feira, às 10h, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral (Rua Francisca Miquelina, 123, 14º andar – Bela Vista).

No que diz respeito à administração e à organização das eleições, dentre outros pontos, serão debatidas a composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral e o exercício de membros da magistratura federal e do Ministério Público Federal nessas instituições, visto que a Justiça Eleitoral é de natureza federal. A respeito do Direito Penal Eleitoral e Direito Processual Penal Eleitoral busca-se a troca de ideias em relação ao disciplinamento dos ilícitos penais praticados por meio dos meios de comunicação e da internet, por exemplo.

A terceira sub-relatoria, que tratou do Direito Processual Eleitoral Não-Penal propõe a discussão, entre outros, a respeito da definição de meios e modos pelos quais poderá ser assegurado o cumprimento do princípio razoável da duração do processo.

Por fim, a última área de concentração, que diz respeito ao Direito Material Eleitoral Não-Penal, propõe a discussão sobre a moralidade da vida pregressa como condição para o exercício de mandatos eletivos, a transparência do sistema de financiamento dos partidos políticos, das eleições e as respectivas prestações de contas, financiamento público exclusivo ou financiamento público/privado, entre outros tópicos.

Depois da audiência pública em São Paulo, a comissão segue para as cidades de Salvador, Cuiabá, Belém, Rio de Janeiro e Brasília. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2010, 6h51

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