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Prazo para reaver prejuízo do erário é imprescritível

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É imprescritível ação para reaver prejuízo causado por empresa ao erário. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reverteu sentença do juiz Sílvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Ele considerou prescrita ação movida pela prefeitura de São José dos Campos contra a Fiat Automóveis S/A. A 1ª Câmara de Direito Públicodo TJ paulista derrubou o entendimento de primeira instância. Cabe recurso.

A prefeitura alegou que a Fiat lhe forneceu três veículos com defeitos para transporte escolar no valor de R$ 169.779,65. E que, por causa disso, teve que alugar outros veículos para fazer o serviço.

A constatação dos defeitos aconteceu em 16 de maio de 2006. A ação só foi proposta em 19 de maio de 2010. O juiz acolheu a argüição de prescrição da ação e extinguiu o processo. O fundamento foi o de que o prazo de três anos já havia sido superado. A decisão foi publicada no dia 1º de junho de 2010. No dia 21 de julho, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação da prefeitura joseense.

No dia 19 de outrubro, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ paulista acolheu o recurso e decidiu que as ações que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis, de acordo com o art. 37, §5º, da Constituição Federal. Além disso, há outros julgados no mesmo sentido. O texto constitucional dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que cause prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

O relator do recurso, desembargador Danilo Panizza determinou, pela falta de análise do mérito da ação, que os autos retornem à primeira instância para que seja dada nova sentença.

Apelação n° 990.10.367039-6

 

Eloísa Nascimento é jornalista e advogada

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2010, 11h10

Comentários de leitores

7 comentários

IMPRESCRITIBILIDADE DO ERÁRIO

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

Prezados leitores e colegas:
É completamente absurdo ler um acórdão dessa natureza; maior aberração juridica que já vi na minha vida pessoal e profissional. Declarou categoricamente que existem dois pesos e duas medidas. Contra o cidadão,o peso da lei, contra o Erário todos os direitos e garantias fundamentais. Simplesmente o Douto Desembargador rasgou todas as doutrinas júridicas existentes no Direito Pátrio

Prejuízo causados ao erário por empresas"

CCB1949 (Contabilista)

TAMBÉM:
Essa imprescritibilidade, há que subsistir intocada em favor de PRECATÓRIOS em GERAL, que tramitam na esfera do Judiciário Nacional, sem a solvência pertinente por quem de direito...
JRPADILHA
77 anos de idade
051110 sexta feira às 19h09

É ruim generalizar

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Discordo de que magistrados e advogados tenham que ser inimigos. Isso é ruim para ambos os grupos.
Veja-se o comentário do Sr. José R. Se magistrados decidiram algumas questões de determinado modo, foi porque advogados pediram que assim fosse feito.
Magistrados e advogados têm trabalhos que se complementam em busca da Justiça (salvo, claro, atuação criminosa ou de má-fé). Ambos, como humanos, acertam e erram.

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