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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os jornais de circulação nacional deixaram de repercutir a condenação do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, decretada na madrugada de sábado (27/3), pela morte da menina Isabella. Nesta nesta segunda, eles priorizam assuntos políticos em suas manchetes. O Estado de S.Paulo destaca, por exemplo, que suspeito de ligação com o "mensalão do DEM", o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, decidiu atacar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em mensagem eletrônica enviada sexta-feira a todos os promotores de Brasília, Bandarra disse que o Ministério Público do DF foi alvo de "desmoralização pública". "O CNMP foi levado a erro por fundamentos que ainda não conheço", afirmouNa segunda-feira passada, uma liminar do CNMP, órgão de controle externo do Ministério Público em todo o país, revogou decisão de um colegiado dirigido por Bandarra, o Conselho Superior do Ministério Público do DF, que havia proibido duas procuradoras de Brasília de terem acesso aos contratos de limpeza urbana do governo local. Esses contratos são citados no inquérito que investiga o esquema de corrupção no governo de José Roberto Arruda, o "mensalão do DEM".


Citados no mensalão
De acordo com a Folha de S.Paulo, a Polícia Federal começa nesta segunda-feira uma maratona de interrogatórios para tentar concluir, na próxima semana, a primeira fase do inquérito da Caixa de Pandora. Entre os ouvidos está José Roberto Arruda, governador cassado do Distrito Federal, que pela primeira vez falará à polícia sobre o caso. Até quarta-feira, a PF vai interrogar 42 pessoas citadas ou envolvidas diretamente no esquema. Além do ex-governador, foram convocados deputados distritais, secretários de governo e empresários. O advogado de Arruda, Nélio Machado, disse que ele está com uma "vontade irrefreável de falar", mas ressaltou que seu cliente pode se calar porque ainda não teve acesso ao volume completo da investigação.


Olho no Senado 
Reportagem do Estadão também destaca que os nove pontos de vantagem que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), abriu sobre a ministra Dilma Rousseff (PT), segundo pesquisa Datafolha divulgada no sábado, redobraram no presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a expectativa de sair da instituição nesta semana e se tornar candidato a vice na chapa da pré-candidata do PT ao Planalto. O jornal apurou que Meirelles deixa o BC na condição de político filiado ao PMDB que, formalmente, vai disputar uma vaga ao Senado por Goiás.


Mudança na lei
Instituído no fim de 2009, um único parágrafo promete revolucionar a propaganda eleitoral deste ano e se transformar no novo cabo de guerra entre PT e PSDB na corrida presidencial. De acordo com O Globo, a nova regra permite, por exemplo, a aparição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua candidata, Dilma Rousseff, nos programas estaduais de todos os partidos que integram sua aliança nacional, ainda que o PT não participe da coligação no Estado. Até hoje, a presença de um político no horário eleitoral estava restrita ao tempo destinado a seu partido ou coligação. Aprovada pelo Congresso, dentro da minirreforma eleitoral, a norma amplia o potencial de exposição dos candidatos à Presidência para além do tempo reservado para suas campanhas em rádio e TV. A regra se aplica a todos os pré-candidatos. Mas, como o arco de alianças da oposição tende a ser restrito, Lula e Dilma teriam maior margem de manobra.


Venda para estrangeiros
O Estadão ainda publica que o prras a estrangeiros Brasil é a polêmica jurídica que se trava em torno da Lei 5.709. Assinada em 1971, no governo do general Garrastazu Médici, ela regulamenta a venda de propriedades rurais para estrangeiros. Define, entre outras coisas, o tamanho da área que pode ser adquirida. A polêmica nasceu em 1997, quando a lei foi suspensa, em decorrência de um parecer do então advogado geral da União, Geraldo Quintão. Ele disse que, de acordo com a Constituição de 1988, empresas de capital majoritário estrangeiro estabelecidas no Brasil têm o mesmo status das empresas brasileiras. Não estão sujeitas, portanto, a leis que regulamentam ano de fundo da investida do Ministério Público Federal para que se retome o controle da venda de teatividades de estrangeiros, entre elas a Lei 5709.


Fora do controle
A falta de UTI no Maranhão está "fora de controle". A opinião é do juiz Delvan Tavares, da Vara da Infância e Juventude, responsável por várias das decisões que exigiram a transferência de doentes para leitos de terapia intensiva. Mesmo com ordem judicial, 16 morreram neste ano devido à falta de vagas. No ano passado, 34% das ações ajuizadas na Vara da Infância e Juventude em Imperatriz eram para garantir vaga em UTI. A reportagem é da Folha de S.Paulo.


 

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2010, 9h27

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