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Suspensos processos de assinatura de telefone

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu todas as decisões controversas sobre a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. No caso, todas proferida pelos juizados especiais cíveis com controvérsia semelhante.

A decisão é válida até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela Telemar Norte Leste ao STJ contra decisão da Turma Recursal Cível Criminal de Salvador (BA).

De acordo com os autos, a 3ª Turma Recursal Cível Criminal reconheceu a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica. A telefônica recorreu, então, da decisão, alegando que a sentença proferida divergiu do enunciado 356 da Súmula do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.

A ministra determinou que se oficiem os presidentes dos tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, a fim de que comuniquem as turmas recursais acerca da suspensão. Também solicitou informações ao presidente e ao corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Rcl 3.924

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2010, 19h06

Comentários de leitores

1 comentário

Circo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Os brasileiros puderam ver o enorme circo que se formou em torno da cobrança ILEGAL desta assinatura. QUUE NÃO É TAXA mas que é cobrada de forma OBRIGATÓRIA e que o grande parte do Poder Judiciário decidiu de FORMA POLÍTICA E VOLTADA PARA O PRÓPRIO INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO. Qual seja? O de não haver milhões de ações e travar o que já está travado, O JUDICIÁRIO.
Não há nenhum argumento JURÍDICO que leve a entender que esta cobrança é legal.
Nem mesmo o contrato assinado entre o Governo Federal e as concessionárias. Contrato NÃO REVOGA LEI.
UMA VERGONHA.
Esperamos agora que seja aprovado o Projeto de Lei Federal que acaba com a tal cobrança da assinatura telefônica.
Quero ver quando este Projeto de Lei for aprovado o que as concessionárias irão dizer. É , porque elas semmpre disseram que sem a tal ""taxa"" iriam quebrar...rssss

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