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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (25/3) é a reportagem do jornal Folha de S. Paulo que afirma que o governo suíço achou e bloqueou conta de US$ 13 milhões controlada pelo filho mais velho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB). Os depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira, por suspeita de que a família do senador tenha remetido ilegalmente dinheiro para fora do Brasil. Os depósitos estão em nome de uma empresa e eram movimentados exclusivamente por Fernando Sarney, que cuida dos negócios da família no Maranhão. O dinheiro não está declarado à Receita Federal, segundo a Folha apurou. O bloqueio da conta na Suíça é um desdobramento da Operação Faktor (ex-Boi Barrica), conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Depois de uma série de reportagens sobre a família Sarney, a Justiça proibiu o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações da Operação Faktor.


Voto de presos
A possível interferência de facções criminosas na decisão do voto dos presos é um temor compartilhado por diretores de penitenciárias e juízes, que acreditam ser quase impossível garantir a tranqüilidade eleitoral atrás das grades, informa o jornal Folha de S. Paulo. "O nosso temor é o voto dentro da cadeia. Todo mundo sabe que o dia a dia da maioria das cadeias é controlado pelo crime organizado. Nesse cenário, não dá para imaginar que o voto do preso esteja imune a esse tipo de pressão, que é brutal", afirma o desembargador Edison Brandão, diretor da Associação Paulista de Magistrados. "A interferência de facções criminosas é possível de acontecer", diz o juiz Alberto Anderson Filho, do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, responsável pela condenação de chefes da facção criminosa PCC.


Caixa de Pandora
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o procurador-geral da República Roberto Gurgel, disse que o governador cassado do Distrito Federal pode sair da prisão quando a PF ouvir as testemunhas que ainda não depuseram sobre o escândalo de desvio de dinheiro público -o que deve acontecer em até dez dias. José Roberto Arruda deve ser ouvido assim que a PF for notificada da autorização dada pela Justiça.


Julgamento Nardoni
Isolada desde segunda-feira (22/3) num quarto vigiado por policiais no Fórum de Santana, a bancária Ana Carolina Oliveira, mãe de Isabella, poderá ser colocada frente a frente hoje com os acusados do assassinato de sua filha: o casal Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Jatobá. Para o psiquiatra José Milton Kotzent, que a acompanha desde que aconteceu o crime, o estresse que vem sofrendo com o confinamento deverá provocar danos praticamente irreversíveis no tratamento psicológico ao qual vinha sendo submetida desde que encontrou a filha caída no jardim do Edifício London, em março de 2008. O julgamento continua nesta quinta-feira (25/3) e foi publicado por Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Pedido de arquivamento
De acordo com os jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu o arquivamento do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Na investigação, ele é acusado de crimes contra a ordem tributária. Segundo Gurgel, o fato investigado agora é o mesmo analisado pela Justiça anos atrás, quando Meirelles foi alvo de processo por suposta remessa ilegal de dinheiro para o exterior. Em 2005, o Ministério Público chegou a pedir a quebra de sigilo do presidente do BC e de empresas ligadas a ele. À época, o STF negou o pedido.


Pedido de afastamento
O pleno do Supremo Tribunal Federal deve julgar, em breve, um pedido de afastamento do ministro Joaquim Barbosa da relatoria do processo do mensalão. O pedido foi feito em um recurso no qual o publicitário Marcos Valério, um dos réus da ação penal, alega que Barbosa estaria impedido de julgar o caso por ter manifestado sua posição sobre ele durante uma sessão de julgamento do inquérito que investiga o "mensalão mineiro", em novembro do ano passado. A informação é do jornal Valor Econômico.


Royalties negados
A decisão que negou ao Município de Itambé, do Estado de Pernambuco, direito a receber royalties, pagamento de compensação financeira concedida por lei aos estados, Distrito Federal e a municípios cujos territórios estejam inseridos na cadeia de produção de petróleo ou gás natural, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. O presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pleito do município para suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Segundo informações do STJ, em primeira instância, o juiz havia determinado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a inclusão do município no rol de beneficiários do pagamento de compensação financeira (royalties). A notícia foi publicada nos jornais Valor Econômico e DCI.


Transferência de domínio
A Justiça encurtou o caminho para as empresas notoriamente conhecidas que disputam domínios na internet registrados com suas marcas por terceiros. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram transferir automaticamente à Dell Computer Coporation endereços registrados por um microempresa, www.dellcomputadores.com.br e www.dellinformatica.com.br. Em geral, as decisões só determinam o cancelamento dos domínios, o que obriga as companhias a requererem posteriormente os registros no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NICbr). A informação é do jornal Valor Econômico.


Extensão de patente
Segundo informa o jornal Valor Econômico, o Superior Tribunal de Justiça começou a julgar o pedido de extensão da patente do Viagra. O laboratório Pfizer, fabricante do medicamento, tenta estender por mais um ano o monopólio comercial. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu o prazo até junho de 2010, mas a empresa tenta na Justiça fazer com que a patente caia em domínio público a partir de junho de 2011. Os três primeiros votos apresentados pelos ministros da 2ª Seção do STJ foram favoráveis ao INPI, ou seja, pela não extensão do prazo, e a votação foi suspensa por um pedido de vista. Seis ministros devem ainda votar no processo, cujo desfecho pode ser crucial para outras 31 ações judiciais similares que tramitam tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal.


Cobrança indevida
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) publica hoje no Diário Oficial da União uma recomendação para a condenação da Vivo, da TIM e da Claro, investigadas após denúncia de cobrarem valores considerados exorbitantes da GVT (tele fixa) nas tarifas de interconexão. A cobrança é feita toda vez que um cliente chama um telefone da concorrente. No caso da GVT, quando a chamada partia de sua rede para uma móvel, ela era obrigada a pagar cerca de R$ 0,40 por minuto. No caminho inverso, a taxa que ela cobrava era de R$ 0,03. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Contêiner do Estado
De acordo com os jornais O Globo e Folha de S. Paulo, a Justiça do Espírito Santo determinou o envio para prisão domiciliar de Antônio Roldi Filho, que estava detido provisoriamente em um contêiner do Estado. Roldi, que estava em Cariacica (30 km de Vitória), foi beneficiado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que lhe deu prisão domiciliar e estendeu a ordem a outros presos aguardando julgamento nas mesmas condições. Os ministros entenderam que a prática é desumana. O governo do Estado não comentou a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2010, 11h08

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