Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fatia do petróleo

Município não pode vincular royalties a orçamento

Não é possível vincular os royalties pretendidos, em medida urgente e temporária, a despesas diárias e certas do município. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o pedido do município de Itambé (PE), para receber os royalties como pagamento de compensação financeira concedida por lei aos estados, Distrito Federal e a municípios cujos territórios estejam inseridos na cadeia de produção de petróleo ou gás natural.

De acordo com o presidente do STJ, o ministro Cesar Asfor Rocha, não há requisitos necessários para conceder a Suspensão de Liminar e de Sentença. As importâncias devidas a título de royalties são incertas, flutuando diante de vários fatores de risco previstos em lei e da quantidade de municípios com igual direito.

“Assim, não se assemelham a uma receita orçamentária, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e não podem ser tratadas como tal pela administração do município, havendo incerteza até mesmo sobre qual será o resultado final da demanda”, asseverou o presidente.

O ministro observou, ainda, que a pretensão pode acarretar divergências entre o requerente e outros entes que já recebem os royalties, cada qual defendendo as próprias finanças. “Entendo, portanto, que o presente pedido não merece acolhimento, seja por não estar caracterizada a efetiva possibilidade de grave lesão a qualquer dos bens tutelados pela lei de regência, seja pelo fato de que o deferimento da suspensão afetará negativamente as finanças de outros municípios que já recebem os royalties”, concluiu Cesar Rocha.

De acordo com os autos, em primeira instância, o juiz havia determinado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombusíveis (ANP) a inclusão do município no rol de beneficiários do pagamento de compensação financeira (royalties).

A ANP, no entanto, apelou. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação por entender que o município não havia provado a sua participação nas operações de produção da matéria-prima, mas apenas nas operações destinadas ao consumo, sendo impossível, sem essas provas, o recebimento de royalties.

Insatisfeito, o município interpôs para o STJ pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença. Alegou que o cumprimento da decisão do TRF-5 acarretaria grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. “O município de Itambé desde o mês de abril de 2007 tem sido contemplado em seu orçamento com receita oriunda da transferência dos royalties, que hoje representa cerca de 33% da receita municipal total”, argumentou.

De acordo com o município, a distribuição de valores a título de compensação financeira continua a seguir a mesma lógica capitulada na Lei 7.990/89, isto é, os beneficiários são aqueles estados e municípios que produzem petróleo e gás natural, como também aqueles que participam do processo de distribuição.

“Não há no comando normativo aplicável à espécie qualquer referência à eleição do denominado ‘city gate’ como fator decisivo na caracterização dos beneficiários de royalties devidos aos municípios possuidores de instalações terrestres de embarque, desembarque e transferência de gás natural”, sustentou o município.

O presidente do STJ negou o pedido de suspensão por ausência dos requisitos necessários. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SLS 1.201

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2010, 12h44

Comentários de leitores

1 comentário

- COAF MOSTRE AO CARIOCA RASTREAMENTO DO ROYALTIE?!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Pró-Royalties só mediante contrato e compromisso com data marcada pra cumprir as exigências abaixo
*
Quem recebe Royalties obriga-se:
TER HOSPITAIS DE 1° MUNDO
TER ESCOLAS DE 1° MUNDO
ASFALTO METRÔ & SANEAMENTO
SEM TAXA ILUMINAÇÃO PUBLICA
SEM IPVA & IPTU
SEM PEDAGIO NA AVENIDA
INDENIZAR VITIMAS DAS CHUVAS
SEM APAGÃO & SEM FAVELA
AÇÃO SOCIAL PERMANENTE
POLICIA BEM REMUNARADA
CONTE NO CONJUR QUE O ‘ROYALTIES’ FEZ POR VÔCES !?

Comentários encerrados em 01/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.