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Execução de dívida

Aposta feita por telefone no Jockey pode ser cobrada

Dívida oriunda de aposta em corrida de cavalos pode ser cobrada em juízo, mesmo que seja feita por telefone mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a execução de uma dívida de R$ 48 mil contraída por um apostador com o Jockey Club.

Em análise inédita no STJ, o apostador questionou judicialmente a legalidade da referida ação de execução. Sustentou, entre outros pontos, que o título que fundamenta a execução promovida pelo Jockey Club de São Paulo é inexigível, já que a legislação só permite apostas de corridas de cavalo em dinheiro e nas dependências do hipódromo, não prevendo a concessão de empréstimos em dinheiro e apostas por telefone.

O TJ-SP entendeu que não houve qualquer vício no procedimento das apostas ou na concessão de crédito ao apostador, já que as apostas foram efetuadas em dinheiro e integraram o rateio dos páreos em que ele apostou; que, mesmo feitas por telefone, as apostas foram confirmadas pelo próprio recorrente quanto à sua realização; o título que fundamentou o ajuizamento da ação de execução foi assinado pelo recorrente; e o contrato e as notas promissórias tiveram valor certo e determinado.

No STJ, o apostador alegou que a cobrança é juridicamente impossível, pois viola o artigo 1.477 do Código Civil de 1916 e o disposto na Lei 7.291/84 e no Decreto-Lei 96.993/88, que exigem pagamento em dinheiro e apostas exclusivamente nas dependências do hipódromo.

Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Massami Uyeda, a 3ª Turma concluiu que o artigo 1.477 do CC de 1916 não se aplica a jogos legalmente permitidos, como é o caso da aposta em corrida de cavalos, atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/84 e pelo Decreto 96.993/88.

Segundo o ministro, não existe qualquer nulidade na execução do título extrajudicial promovido pelo Jockey Club. Ele ressaltou que, embora as referidas normas legais prevejam apostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhum momento a proíbem por telefone e mediante o empréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador.

Por maioria, a Turma seguiu a posição e a conclusão defendida no voto-vista do ministro Massami Uyeda. “Entender pela abusividade de tal prática leva ao enriquecimento ilícito do apostador e fere ao princípio da autonomia da vontade, que permeia as relações de Direito Privado, onde, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe”.

No voto vencido, a relatora entendeu que a concessão de empréstimo ao jogador pelo Jockey Club é uma prática claramente abusiva. “Não se trata de premiar a má-fé do jogador que toma o empréstimo e se recusa ao pagamento, mas simplesmente de reconhecer que o Jockey Club não pode conceder empréstimos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1.070.316

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2010, 13h30

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