Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativas profissionais

Advogados discutem violação do sigilo profissional

"No Brasil, a luta pela criminalização das ofensas às prerrogativas profissionais dos advogados expressa o repúdio aos abusos praticados em matéria de investigação penal que atenta contra o sigilo profissional." O relato foi feito pelo criminalista Alberto Zacharias Toron, nesta terça-feira (23/3), durante o I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa, que acontece em Lisboa até quarta-feira (24/3). Participam do congresso mais de 500 advogados de Angola, Brasil, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, e também da Associação dos Advogados de Macau.

Durante a palestra, Toron classificou a criminalização das ofensas às prerrogativas como um tema "espinhoso" e lembrou-se de leis que obrigam advogados a informarem sobre operações suspeitas de lavagem de capitais de seus clientes às autoridades. "Temos agora leis que corroem o sigilo profissional, impondo aos advogados ônus que não se conciliam com a natureza de suas atividades", indignou-se.

O advogado, que também é professor de Direito Penal da PUC-SP, ressaltou aos presentes que os assuntos tratados entre advogados e clientes é de natureza sigilosa e a doutrina aponta como bem jurídico ligado à liberdade individual e a intimidade do indivíduo: "É que os temas ali versados podem ir das mazelas pessoais e familiares a assuntos de segurança nacional, passando, entre outras, por intrincadíssimas questões negociais e societárias". Dessa forma, a violação sem justa causa implica necessariamente em crime em razão de danos que possa causar.

Ele chama atenção para o descumprimento da já existente Lei de Abuso de Autoridade, que poderia inibir e punir os responsáveis por violações das prerrogativas da classe. "A grande questão no Brasil não é a propalada criminalização das prerrogativas, mas sim a de saber o porquê da não-aplicação da já vigorante Lei de Abuso de Autoridade", afirmou. E continou: "Pensar que a promulgação de uma nova lei, por si só, venha a alterar o quadro é, para dizer o menos, muita ingenuidade ou exagerado otimismo".

Ao finalizar, declarou que "é ilusório supor que apenas com a previsão normativa se obviarão as dificuldades e os abusos". O Congresso está sendo marcado por temas polêmicos. Os limites éticos da profissão, buscas e apreensões, escutas telefônicas e a criminalização da violação do sigilo estiveram entre os temas tratados. Em cada uma das sessões plenárias será elaborada uma proposta de conclusões, que serão votadas na Sessão Plenária Final do encontro. As conclusões aprovadas assumirão a natureza de recomendações a cada uma das Associações ou Ordens de Advogados membros da União dos Advogados de Língua Portuguesa.

Clique aqui e leia a palestra

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2010, 21h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.