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Execução contra sócio

Redirecionamento de execução prescreve em 5 anos

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio prescreve em cinco anos, a partir de citação válida da empresa. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.

Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon conheceu do Agravo de Instrumento para negar seguimento ao Recurso Especial. “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no artigo 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”, afirmou.

A Fazenda entrou com Agravo Regimental para que a questão fosse levada ao colegiado. Disse que o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada somente foi possível depois de constatar que o fechamento da empresa foi irregular. Para a Fazenda, o reconhecimento da irregularidade seria o momento do nascimento da ação, relativamente ao redirecionamento da execução ao sócio responsável.

Após examinar o recurso, a ministra Eliana Calmon observou que a tese recursal de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazo prescricional de cinco anos para a citação dos sócios, a começar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ministra disse que, apesar de a citação válida da empresa interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, afirmou Eliana Calmon, que foi acompanhada pelos demais integrantes da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AG 1.247.311

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2010, 14h39

Comentários de leitores

1 comentário

OS REDIRECIONAMETOS e as ABERRAÇÕES

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Era tempo de que o Judiciário percebesse os absurdos que estavam sendo cometidos pela Fazenda, em nome de um interesse que se limita à manutenção do fluxo de caixa do Tesouro que serve ao Poder em exercício!
Redirecionamentos foram ILEGALMENTE praticados contra 1) SÓCIOS, que não tinham qualquer interferência na gestão da sociedade; 2) SÓCIOS - GERENTES que, no entanto, não tipificavam qualquer das hipóteses do Artigo 50 do Código Civil; 3) ADMINISTRADORES de SOCIEDADES ANÔNIMAS que, eleitos em ASSEMBLÉIA REALIZADAS com a PRESENÇA do ACIONISTA CONTROLADOR e um SECRETÁRIO, normalmente um títere do Controlador, foram ELEITOS, mas JAMAIS INVESTIDOS na FUNÇÃO para a qual foram ELEITOS. E a eleição se deu apenas para que se buscasse um DESVIO de ATENÇÃO para a RESPONSABILIDADE do ADMINISTRADOR - CONTROLADOR!
É o que se denomina de EFEITO DESVIACIONISTA!
O grande problema dos REDIRECIONAMETOS, no entanto, é que, enquanto o JUDICIÁRIO não se pronuncia, ABUSOS eram e foram cometidos.
Agora, parece que é mister que os FUNCIONÁRIOS que cometeram os ABUSOS, sejam eles funcionários administrativos ou procuradores fazendários, RESPONDAM por EXCESSO de EXAÇÃO, a fim de que sofram a JUSTA PENA pelo MOLESTAMENTO ILEGAL e INJUSTO que PODERIAM TER EVITADO se, simplesmente, CUMPRISSEM a LEI!
Mas essa é uma das características dos nossos tempos: alguns funcionários públicos, no afã de se promoverem a Ministros, de conquistarem vantagens que só o PODER pode propiciar, NÃO TÊM LIMITES para as CONCESSÕES que FAZEM ao PODER, qualificando-se, pois, finalmente, como "bonzinhos defensores do interesse público do Poder" e NÃO, NUNCA, JAMAIS, como DEFENSORES do INTERESSE PÚBLICO da SOCIEDADE.
Parabéns ao Eg. STJ pela decisão proferida.

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