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Entendimento unificado

STJ aceita Reclamação contra Turma Recursal

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Incumbido pelo Supremo Tribunal Federal de aplicar o próprio entendimento nas divergências de interpretação com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça tem recebido Reclamações contra decisões da segunda instância dos Juizados. Com a lacuna que permitia a existência de dois entendimentos diversos sobre o mesmo tema, a corte editou em dezembro de 2009 a Resolução 12/STJ, permitindo o envio de reclamações.

Uma das primeiras decisões a sair é do ministro Aldair Passarinho Junior, que avaliou Reclamação, com pedido de liminar, feita pela empresa Santa Rita Saúde contra a Turma Recursal do Paraná. No Juizado Especial Estadual, a Santa Rita Saúde foi condenada a indenizar a outra parte. A empresa recorreu pedindo redução no valor da indenização. A Turma Recursal não aceitou o recurso, pois considerou que o pagamento incompleto de taxa judiciária invalidava o processo.

A autora não concordou e se dirigiu ao STJ. O advogado José Miguel Garcia Medina alegou que “a pena de deserção não poderia ter sido imposta, sem antes oportunizar-lhe a devida complementação”. A decisão de Aldir Passarinho foi favorável à empresa e contrária à Turma Recursal representada pela advogada Élida Cristina Mondadori. O ministro ressaltou o entendimento do STJ sobre pagamento incompleto das taxas para recorrer que considera “a mera insuficiência no recolhimento das custas recursais não acarreta a deserção do recurso”.

O ministro Aldir Passarinho ainda destacou que a Reclamação foi proposta em vista da decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, de agosto passado. Em seu voto, ela entendeu que o STJ seria competente para fazer prevalecer a aplicação de sua jurisprudência aos Juizados Especiais Estaduais “enquanto não for criada a turma de uniformização”.

Na época, o Plenário do Supremo concluiu que, enquanto não houvesse órgão para uniformizar a jurisprudência dos Juizados Estaduais, a missão deveria fica com o Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em recurso da Telemar Norte Leste contra decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que impediu a cobrança de pulsos de telefone além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de Juizado Especial. O cliente, no RE 571.572, alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais que foram cobradas.

Um mês depois, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a edição de uma resolução interna para sistematizar o processamento das reclamações contra decisões dos Juizados Especiais Estaduais (Rcl 3.752). A Lei 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, corrigiu a falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais, que hoje permite a existência de dois entendimentos contrários sem que possam ser uniformizados. O texto aprovado diz que cabe pedido para uniformizar a interpretação de lei quando houver divergências entre Turmas Recursais e também entre as Turmas e o Superior Tribunal de Justiça. Em breve, é possível que as Reclamações ao STJ não sejam mais necessárias.

A nova lei também prejudica o andamento do Projeto de Lei 16 de 2007, de origem da Câmara e que tramita no Senado com o objetivo de criar um órgão nacional de uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Estaduais. No dia 7 de dezembro deste ano, o relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta.

Clique aqui e confira a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2010, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

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estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A questão ainda não foi examinada em sua inteireza. Tratou-se de apreciação de liminar. A questão a ser enfretada parece dizer respeito ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 (lei especial), pelo que, em princípio, não seria aplicável a jurisprudência pacificada em torno do art. 511 do CPC (lei geral).

Comentários encerrados em 27/03/2010.
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