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Alcance processual

CCJ da Câmara rejeita mudança em Ação Civil Pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (17/3), o projeto que aumenta o alcance da Ação Civil Pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou o PL 5.139/09 e o substitutivo, de autoria do Poder Executivo.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretendia modificar, prevê a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos relativos ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica; à economia popular e à ordem urbanística.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), relator do projeto, apresentou voto vencedor pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, mas quanto ao mérito, pela rejeição e arquivamento. Sob o argumento de que a sociedade não participou de sua elaboração no Ministério da Justiça, ele rejeitou a proposta. "Esse projeto foi elaborado apenas por juízes, promotores e professores. Ele feria a vontade popular e submetia a vida da nação a passar necessariamente por dentro dos tribunais", afirmou.

Biscaia considerou incompreensível a decisão da comissão. Lembrou ainda que o projeto foi discutido suficientemente. Ele, como relator, acatou mais de 40 das cerca de 100 sugestões apresentadas à proposta. Para o deputado, a medida aprimoraria a Ação Civil Pública, garantindo acesso mais fácil à Justiça e prestação jurídica mais rápida. Segundo ele, a lei que trata da Ação Civil Pública é uma das mais avançadas vigentes no país. "É incompreensível que as classes empresariais, as confederações todas de empresários tenham se mobilizado para derrotar a proposta", disse. Por fim, o projeto foi rejeitado por 17 votos a 14.

Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2010, 14h28

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto antidemocrático x Projeto democrático?! Então tá!

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

1) Ainda bem que o projeto foi obra de professores de renome, juízes, promotores e advogados, e não de parlamentares semi-analfabetos envolvidos na máfia das ambulâncias, escândalo de anões do orçamento, mensalões e mensalinhos. Pena que a maioria dos membros da CCJ não pense assim.
2) Enquanto isso, a heterogênea composição de elaboração do novo CPC - que, não por culpa de seus membros, mas por determinação superior, confunde celeridade com pressa - tem apresentado suas "propostas" (leia-se: idéias vagas) em várias audiências públicas, onde ninguém diz nada, e, a cada presente que desejar falar, são concedidos meros 2 min cronometrados. Que diabo de audiência pública é essa, em que se discutem propostas apresentadas num documento cheio de erros gramaticais, sem que a população tenha acesso ao texto provisório de cada versão do projeto (coisa que ocorreu com o projeto da ACP)? É isso que, no entender dos nobres deputados, caracteriza a "participação democrática da sociedade"?
Cada um entenda como quiser, mas isso me parece circo, espetáculo de luzes e cores, e não um debate sério sobre legislação processual.

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