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Peculiaridade do setor

Turma do TST admite terceirização de atividade-fim

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o colegiado negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG.

A Turma, no entanto, condenou a Telemar a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado e que não forem quitados pela prestadora de serviços. Segundo voto da relatora do Recurso de Revista da Telemar e presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização.

Assim, a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes (prevista no artigo 94, II), autoriza a terceirização das atividades-fim do setor. Na interpretação da relatora, as atividades essenciais estão descritas no artigo 60, parágrafo 1º, tais como: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

O Tribunal Regional do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha julgado ilícita a terceirização promovida pela Telemar por constatar que o trabalhador fora contratado pela Engenharia e Construções, no período de novembro/2005 a março/2007, para exercer as funções de instalador e reparador de linha telefônica de clientes da Telemar.

De acordo com o TRT, na medida em que as tarefas executadas pelo trabalhador enquadravam-se entre as atividades finalísticas da operadora, não poderiam ficar a cargo de empresa interposta, como ocorrera no caso. Além do mais, entendeu contrariada a Súmula 331 do TST, que trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta e impõe o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

No TST, a Telemar afirmou que a atividade desempenhada pelo empregado tinha sido terceirizada licitamente e não podia ser enquadrada como atividade-fim da empresa. Insistiu na inexistência de subordinação direta e na inaplicabilidade da Súmula 331/TST à hipótese.

A ministra Cristina Peduzzi esclareceu que a discussão do processo dizia respeito à licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Mesmo que as tarefas desempenhadas pelo trabalhador fossem próprias de atividade-fim, a terceirização era autorizada por lei, concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR - 66000-77.2008.5.03.0006

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2010, 12h38

Comentários de leitores

2 comentários

Manda quem pode!

Bocage (Advogado Autônomo)

Qaundo tem interesse político no negócio pode tudo!

A tercerizãção legal e a falta de interesse pelo Consumidor.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Enquanto o MUNDO caminha no sentido de que as ENTIDADES REGULADORAS estão no contexto legal das terceirizações das prestações do Estado, mas para COIBIR ABUSOS dos que ATUAM como EXECUTORES dessa política de terceirização, no Brasil, as REGULADORAS ou DISTORCEM o contexto legal e regulamentar ou já encontram uma legislação francamente favorável aos que atuam na prestação terceirizada dos serviços públicos.
É triste reconhecer que o LEGISLATIVO e o EXECUTIVO brasileiro se deram as mãos para criarem um mecanismo legal que PERMITISSE àqueles que substituem o Estado no cumprimento de obrigações que, de outra forma, competiria ao Estado, a maior flexibilidade possível, sem os freios e as peias que IMPEDIRIAM os ABUSOS, que se legitimam pela norma disposta.
No final, sofrem os CONSUMIDORES e penam os EMPREGADOS, porque DESPROTEGIDOS e porque DESAMPARADOS PATRIMONIALMENTE, quando têm que buscar o que seria seu!
Parabéns, no entanto, ao TRIBUNAL que entendeu o favorecimento injusto e injustificado e buscou reduzir seus efeitos com a instituição da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, que salvará as VÍTIMAS, digo, os EMPREGADOS das empresas contratadas, para o desempenho de atividades fins transferíveis ou transferidas!
Aliás, diga-se, contratadas de forma precária pelos titulares das CONCESSÕES ou das PERMISSÕES, e normalmente, sem patrimônio bastante para arcarem com as RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS de seus EMPREGADOS, digo, VÍTIMAS das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS!

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