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Apelo popular

Câmara quer discutir cobrança da assinatura

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter consolidado o entendimento de que as telefônicas têm o direito de cobrar a assinatura básica, o assunto será analisado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5.476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que proíbe a cobrança, volta a tramitar na Casa. A Anatel também não prevê mudanças em sua regulamentação. A informação é da Agência Câmara.

A proposta tem apelo popular. Desde 2004, o serviço de atendimento da Câmara recebeu mais de 1,3 milhão de ligações pedido pela aprovação do Projeto. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.

O presidente da Câmara, Michel Temer, assinou nesta semana o ato de instalação da comissão especial para analisar o Projeto de Lei que deve ser composta por 17  deputados. Há dois anos o projeto está parado, aguardando a instalação da sua comissão, criada em março de 2008 pelo então presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Para o ato vigorar, a Mesa Diretora da Casa aguarda a indicação de um nome do PT e dois do DEM. 

O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), se disse surpreso com a decisão de instalar a comissão porque o STJ já decidiu que a cobrança da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por isso, não pode ser questionada. “Eu vou perguntar ao presidente Temer os motivos de instalar essa comissão, exatamente em um ano eleitoral, para analisar um assunto vencido há dois anos”, declarou. “Isso acaba trazendo insegurança jurídica ao setor”, acrescentou.

O STJ, de fato, vem se manifestando favoravelmente à manutenção dos contratos e, segundo sua assessoria, não aceita questionamentos sobre a tarifa básica, prevista na Lei Geral das Telecomunicações. Instâncias judiciais inferiores, no entanto, já se manifestaram de forma diferente. Em 2005, a 2ª Vara Federal de Brasília suspendeu provisoriamente a cobrança em todo o Brasil e fixou multa diária de R$100 mil às concessionárias que não cumprissem a decisão.

Os contratos das empresas de telefonia com o governo têm duração de 20 anos e são revisados a cada cinco. Eles foram renovados em 2005, sete anos depois da privatização do setor (1998), e a primeira revisão promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está em fase final de redação, para vigorar entre 2011 e 2015. Apesar de algumas condicionantes estarem sendo alteradas, a assessoria da agência garante que a tarifa básica não foi objeto de discussão e vai prevalecer.

Segundo a Anatel, a cobrança da assinatura básica garante a oferta de telecomunicação e não existe para pagar pelo serviço utilizado. Segundo a agência, a tarifa básica serve para manter a infraestrutura do sistema que permite a instalação de redes individuais, chegando à casa do consumidor. Já a remuneração do serviço efetivo é feita por meio da cobrança dos pulsos telefônicos.

Em fevereiro, a consultoria europeia Bernstein Research apontou o Brasil como o país com a segunda mais cara tarifa de telefonia celular do mundo, atrás apenas da África do Sul. O estudo levou em conta o Produto Interno Bruto (PIB) e os preços médios das tarifas em 17 países. Segundo a consultoria, as operações de telefonia móvel feitas no Brasil custam, em média, 24 centavos de dólar o minuto, enquanto países como Indonésia (1 centavo de dólar o minuto) e China (3 centavos de dólar por minuto) possuem as tarifas mais baixas. Na África do Sul, esse valor é de 26 centavos de dólar o minuto. Rússia, Egito e México têm tarifas médias de 5 centavos de dólar por minuto, mesmo valor cobrado nos Estados Unidos.

O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apoiou a instalação da comissão e afirmou que vai escolher o representante do seu partido entre os integrantes do PT na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. “Acho que o assunto é justo e podemos aproveitar a comissão especial para fazer discussões mais acaloradas sobre o tema”, declarou. “Defendo que se faça uma discussão mais ampla, sobre, por exemplo, os motivos que fazem com que as tarifas de celular cobradas no Brasil sejam as mais altas do mundo”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2010, 15h09

Comentários de leitores

1 comentário

Camara quer discutir cobranca da assinatura basica de telefo

J Roberto (Economista)

Ha que se analisar a possibilidade de as operadoras sendo obrigadas a interromper a cobranca de assinaturas de lancarem estas despesas nos impulsos cobrados de maneira arbitraria, pois ao mesmo tempo deve haver a obrigacao do detalhamento da conta, senao será tirar de um lugar e alocar em outro.

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