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Agenda da Justiça

Câmara dos Deputados escolhe representante no CNJ

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O destaque nos julgamentos previstos para essa semana vai para a Ação Penal 433, contra os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), acusados de fraude em licitação. O Plenário decidiu aguardar a presença do ministro Eros Grau, ausente à sessão em que foi registrado empate de cinco votos favoráveis à absolvição e cinco pela condenação dos parlamentares. A pena do caso prescreveu no dia 5 de março. O caso retorna à pauta nesta quarta-feira (10/3).

Também na quarta-feira, o Plenário da Câmara, a partir das 16h, indica um nome para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada à sociedade civil. O advogado Marcelo Nobre pleitea sua recondução ao cargo. Ele disputa com o professor Antônio Ernani Pedroso Calhao.

Nesta segunda-feira (8/3), a comissão de juristas do Senado que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne para discutir as ideias apresentadas em audiências públicas de Belo Horizonte e Fortaleza. A comissão é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

O Senado ainda está com a pauta trancada por três Medidas Provisórias. A primeira abre crédito extraordinário aos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2,1 bilhões, destinados à prevenção e ao combate da gripe suína. A segunda autoriza a União a conceder crédito de até R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal e de R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste do Brasil. E a terceira concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O Supremo Tribunal Federal abre a pauta da semana, nesta quarta-feira (10/3), com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.067, que discute a constitucionalidade da destinação da contribuição sindical para as Centrais Sindicais. Até o momento, na análise do caso, votaram os ministros Joaquim Barbosa (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau.

Os ministros também analisam o Mandado de Segurança 27.938 que contesta o ato do presidente da Câmara dos Deputados que impediu o preenchimento da vaga do Partido da República aberta com a morte do deputado federal Clodovil Hernandez. No MS, o partido discute se a vaga deve ser preenchida pela legenda a que ele estava filiado por último ou pela coligação pelo qual fora eleito. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

Na quinta-feira (11/3), a corte deverá analisar, ainda, o Habeas Corpus 97256, que aponta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006, pela impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Acontece também a terceira audiência pública destinada a debater um novo Código de Processo Civil. O evento é promovido pela comissão de juristas - designada pelo Senado - que irá elaborar o respectivo anteprojeto. A reunião está marcada para as 9h, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Segunda-feira
Câmara

O Plenário fará às 10h em sessão solene homenagem póstuma à Dra. Zilda Arns Neumann.

Senado
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne, às 13h, na sala de apoio do Programa Interlegis, para discutir as ideias apresentadas em audiências públicas de Belo Horizonte e Fortaleza. Presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, esse grupo de juristas trabalha desde outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura retoma, às 18h, o ciclo de audiências públicas: "Recursos humanos para inovação e competitividade". O tema a ser discutido no segundo painel da série de reuniões sobre o assunto é "A política de formação e capacitação de recursos humanos frente à política de desenvolvimento produtivo".


Terça-feira
Congresso
A partir das 10h, em Plenário, acontece uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e entrega do diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. As premiadas são: Leci Brandão; Maria Augusta Tibiriça Miranda; Cleuza Pereira do Nascimento; Andréa Maciel Pachá; Clara Perelberg Steinberg; Fani Lerner (in memoriam); e Maria Lygia de Borges Garcia (homenagem especial).

Senado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática realiza audiência pública sobre o Plano Nacional de Banda Larga. Participam do debate Franklin Martins, ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom); Ronaldo Mota Sardenberg, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);Cezar Santos Alvarez, coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal; Luiz Cuza, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas; e José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

A prorrogação dos créditos do Finame Agrícola (Financiamento de Máquinas e Equipamentos), do BNDES, e a possibilidade de refinanciamento por parte de agricultores já tomadores de crédito serão discutidas na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Estão convidados o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, o assessor da Diretoria Técnica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ademiro Vian, e Guilherme Dias, técnico da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil.

A Comissão de Assuntos Econômicos analisa proposta que dispõe sobre operações de fomento mercantil (factoring). Também, na pauta de votação, projeto que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores com mais de 50 anos. Outro projeto dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos.

O primeiro item da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para estabelecer novo prazo de carência nos financiamentos concedidos e a aplicação de taxas de juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional. Serão analisadas cinco emendas de Plenário oferecidas ao projeto. Outra proposta em votação na comissão altera a Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.

Na pauta da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle projeto que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse meio. Essa proposição receberá decisão terminativa na comissão. Outro projeto que receberá decisão terminativa é o que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações educativas sobre como deve ser a forma de descarte.

A pauta de votação está trancada por três Medidas Provisórias (MPs) e pelo projeto de lei que dispõe sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, que tramita em caráter de urgência constitucional.

O Senado lança o Catálogo de Obras Raras e Valiosas da Coleção Luiz Viana Filho. O evento faz parte das comemorações do Dia do Bibliotecário, que transcorre em 12 de março.

Câmara
O Plenário vota às 16h o projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal (5.938/09) e os destaques à PEC 446/09, que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados. Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e nas comissões.

A Bancada Feminina faz às 11h no corredor de acesso ao Plenário a abertura da exposição "A Representação Feminina na Câmara dos Deputados", comemorativa ao Dia Internacional da Mulher.

A Comissão Especial das Lan Houses faz, às 14h, no Plenário 8, audiência pública e votação de requerimentos. Participam o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Alexandre Barbosa, e o presidente da Fundação Padre Anchieta do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markum.

A Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado faz, às 14h30, no Plenário 7, audiência pública com o autor do PL 3.555/04, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania faz, às 14h30, no Plenário 1, votação de projetos e requerimentos.

A Comissão Especial do Tempo Integral nas Escolas faz, às 15h, no Plenário 13, audiência pública com o autor da PEC 134/07, deputado Alceni Guerra (DEM-PR).


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
O STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.067, que discute a constitucionalidade da destinação da contribuição sindical para as Centrais Sindicais. Até o momento, na análise do caso, votaram os ministros Joaquim Barbosa (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau.

No RE 478.410, relatado pelo ministro Eros Grau, será julgada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu que as verbas pecuniárias pagas ao empregado de forma habitual e antecipada — como é o caso do vale-transporte em dinheiro —, constituem ganho habitual a ser incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

Está previsto ainda o julgamento do recurso contra decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, na Suspensão de Liminar 127. O ministro suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus. O TRF-1 havia condenado o governo federal a pagar as perdas a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença da entidade.

O Mandado de Segurança 27.938 é contra o ato do presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu requerimento do Partido da República para preenchimento da vaga decorrente do falecimento do deputado federal Clodovil Hernandez. O MS discute se a vaga decorrente da morte do deputado deve ser preenchida pelo partido a que ele estava filiado por último ou ao partido ou coligação pelo qual fora eleito. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

Deve ser julgada a continuidade do julgamento da ADI 2.669, relatada pelo ministro Nelson Jobim (aposentado), que questiona dispositivos da Lei Complementar 87/96, sobre cobrança de ICMS sobre serviços de transporte.

Está prevista também a continuidade do julgamento da ADI 3.096, que trata da restrição à gratuidade do transporte coletivo para idosos “nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, previsto no Estatuto do Idoso.

Senado
►A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática vota projeto que dispõe sobre a proteção do consumidor para tornar abusiva a "cláusula de fidelização" em contratos de prestação de serviços de telecomunicações (Lei 8.078/90). Os outros 30 itens que deverão ser votados pela comissão são projetos de decreto legislativo dispondo sobre autorização para funcionamento de emissoras de rádio e TV.

►Projeto em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania especifica as normas gerais para licitação e contratação pelo poder público de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. Também na pauta da CCJ, projeto que trata da responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull.

►Audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para debater a situação da aviação regional no Brasil. Estão convidados Solange Paiva Vieira, diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Murilo Marques Barboza, presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Janine Pires, presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); André da Silva Ordacgy, defensor público da União; José Márcio Monsão Mollo, diretor-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA); Carlos Alberto Amorim Ferreira, presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav); e Álvaro Brito Bezerra de Mello, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).

►A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo reúne-se para deliberar três projetos de lei. Um deles dispõe sobre diretrizes gerais da política urbana e do estabelecimento de prioridade nas políticas e ações da União ao cidadão que perdeu sua casa depois de enchentes e alagamentos.

►A Comissão De Assuntos Sociais analisa agenda formada por 25 proposições, entre as quais proposta do senador Paulo Paim que regulamenta o exercício da profissão de historiador. Também em pauta o projeto que amplia do prazo de concessão do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em municípios incluídos em programa de combate ao desmatamento da Amazônia.

►A partir das 14h, no Plenário, será deliberativa.

Câmara
O Plenário escolhe às 16h o indicado ao Conselho Nacional de Justiça. 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural faz, às 9h30, no Plenário 6, a eleição do 3º vice-presidente.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público faz, às 9h30, no Plenário 12, votação de projetos e requerimentos.

A Comissão de Seguridade Social e Família faz, às 9h30, no Plenário 7, votação de projetos e requerimentos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio elege às 9h30, no Plenário 5, vice-presidentes e votação de projetos e requerimentos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vota às 10h, no Plenário 1, projetos e requerimentos.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional elege às 10h, no Plenário 3, vice-presidentes e votação de projetos e requerimentos.

A Comissão de Finanças e Tributação elege às 10h, no Plenário 4, 2º e 3º vice-presidentes.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vota às 10h, no Plenário 13, projetos e requerimentos.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vota às 10h, no Plenário 2, projetos e requerimentos.

A Comissão de Minas e Energia elege, às 10h, no Plenário 14, vice-presidentes e votação de projetos e requerimentos.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vota às 10h, no Plenário 15, projetos e requerimentos.

A Comissão de Defesa do Consumidor vota às 10h, no Plenário 8, projetos e requerimentos.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vota às 10h, no Plenário 6, projetos e requerimentos.

A Comissão de Finanças e Tributação vota às 10h30, no Plenário 4, projetos e requerimentos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio faz, às 14h, audiência pública sobre as perspectivas energéticas da indústria brasileira no cenário de crise comercial. Participa o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Lima; e o presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau. O local ainda não foi definido.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado faz às 14h, no Plenário 6, votação de projetos e requerimentos.

A Comissão Especial da Lei da Anistia faz às 14h30, no Plenário 14, reunião para elaborar a síntese de documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União; debate com representantes de entidades; e apresentação de sugestões que irão subsidiar o relatório da comissão.

A Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano faz às 14h30 apresentação do parecer da relatora , deputada Angela Amin (PP-SC). O local ainda não foi definido.

A Comissão Especial do Sistema Nacional de Cultura vota às 14h30 requerimentos. Os vice-presidentes serão escolhidos durante o encontro. O Local ainda não está definido.

A Comissão Especial de Execução Administrativa da Dívida Ativa vota, às 14h30, no Plenário 13, definição do roteiro de trabalho e requerimentos. Os vice-presidentes serão escolhidos durante o encontro.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
Deve continuar o julgamento da Ação Penal 433, contra os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998, que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR). O Plenário decidiu aguardar a presença do ministro Eros Grau, ausente à sessão em que foi registrado empate de cinco votos favoráveis à absolvição e cinco pela condenação dos parlamentares.

Está também na pauta o julgamento do Habeas Corpus 97.256, que aponta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006, pela impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Senado
Audiência pública destinada a debater um novo Código de Processo Civil. O evento é promovido pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil.

Câmara
O Plenário vota às 9 h as propostas remanescentes do dia anterior.


Sexta-feira
Senado
Sessão não deliberativa, às 9h, no Plenário.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2010, 13h57

Comentários de leitores

1 comentário

MARCELO NOBRE, POR ACLAMAÇÃO

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Pelo excelente trabalho junto ao CNJ entendo deva MARCELO NOBRE ser reconduzido, dando continuidade, com seu talento e conhecimento jurídico, ao realinhamento do poder mais importante da nação.

Comentários encerrados em 16/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.