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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (4/3) é o julgamento do Habeas Corpus do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros do tribunal, que votam à tarde o pedido dele, receberam nesta quarta-feira (3/3) um documento assinado por Arruda em que ele se defende das acusações e assume o compromisso de manter-se, em caso de soltura, licenciado do cargo até o fim das investigações. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
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Convocação de suplentes
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, vai julgar um recurso da Mesa Diretora da Câmara Legislativa contra a liminar que determinou a convocação de suplentes para substituir os deputados distritais investigados no inquérito nº 650, em curso no Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à operação Caixa de Pandora. O imbróglio jurídico pode complicar o julgamento do processo por crime de responsabilidade contra o governador José Roberto Arruda (sem partido).


Impeachment em pauta
Está marcada para as 10h desta quinta-feira (4/3) a votação em plenário do parecer da Comissão Especial que sugere a abertura do processo de impeachment contra o governador afastado e preso, José Roberto Arruda (sem partido). Mas, na prática, o julgamento na Câmara Legislativa só ocorrerá no fim da tarde, quando provavelmente já houver uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido de Habeas Corpus em favor do chefe do Executivo detido preventivamente. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Julgamento adiado
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu o julgamento de processo que pede a cassação do governador de Rondônia, Ivo Cassol (PP), e de seu vice, João Aparecido Cahulla (PPS). O ministro Felix Fischer pediu vista do processo. Por enquanto, o placar favorece a permanência de Cassol no cargo, com 3 votos pelo arquivamento do processo e 1 pelo afastamento . Interrompido pela segunda vez por pedido de vista, o julgamento deve ser retomado no mês de abril.


Novo comando
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso elegeu o desembargados José Silvério Gomes para assumir a presidência do tribunal até fevereiro de 2011. Ele assume o lugar de Mariano Travassos, um dos dez magistrados acusados de participar de um esquema para favorecer a maçonaria na gestão do desembargador José Ferreira Leite. Em votação secreta, o novo presidente recebeu 23 votos a seu favor. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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Doações ocultas
O jornal Folha de S. Paulo noticiou que a oposição e governo reagiram com discurso semelhante à aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral da medida que obriga os partidos a detalhar a origem e o destino das doações recebidas em ano eleitoral. DEM, PT e PTB criticaram a regra que impede as chamadas doações ocultas. "As doações feitas ao partido fortalecem a democracia. Vamos cumprir o que for estabelecido, mas é uma visão equivocada da Justiça Eleitoral", afirmou Rodrigo Maia (RJ), presidente nacional do DEM. A informação também é dos jornais Correio Braziliense e O Globo.
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Juiz polêmico
O Superior Tribunal de Justiça julga o recurso que vai decidir se o juiz federal Fausto Martin de Sanctis deve ser afastado do regular ofício nos feitos criminais em que o empresário Daniel Dantas é parte. No STJ, a defesa de Dantas sustenta a suspeição de Sanctis por seus atos no exercício da judicatura e suas opiniões manifestadas extra-autos, caracterizando, dessa forma, a sua parcialidade. A informação é do jornal DCI.
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Ações afirmativas
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Commercio e O Globo, os defensores da adoção de políticas de cotas raciais para ingresso em universidades públicas dominaram o primeiro dia da audiência pública promovida nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal para discutir o assunto, como já estava previsto. A audiência pública, que continua nesta quinta, servirá de base para o julgamento de uma ação na qual o DEM contesta a política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB). Ainda não há previsão de quando o processo será julgado no plenário do STF.
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Conflito previdenciário
O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento que vai definir se as ações judiciais de trabalhadores contra planos de previdência privada devem ser julgadas pela Justiça trabalhista, como querem os empregados, ou pela Justiça Comum, como defendem as empresas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa e, até agora, o placar está empatado em dois votos a dois. A Corte analisa dois processos. Um envolve a Fundação Petrobras de Seguridade Social, a Petros, e o outro a de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a Previ. Ao processo foi dado o status de repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte terá impacto em milhares de processos sobre o tema que tramitam na Justiça. A informação é do jornal Valor Econômico.


Vagas em Congonhas
A Anac ganhou, nesta quinta-feira (4/3), o sinal verde da Justiça para redistribuir os 61 slots (vagas para pousos e decolagens nos aeroportos) que eram utilizados pela Pantanal no aeroporto de Congonhas (SP), abrindo espaço para Webjet, Azul e NHT iniciarem operações no aeroporto mais rentável do país. A Corte do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os slots são propriedade da União, e não das companhias aéreas. Cabe, portanto, ao órgão regulador fazer a redistribuição dos slots caso não sejam utilizados com eficiência pelas companhias. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
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Lei do SAT
De acordo com o jornal Valor Econômico e DCI, os contribuintes conquistaram um importante precedente contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. O juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias Barcellos, julgou procedente a ação proposta pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina (Sindesp- SC) contra as mudanças no cálculo do tributo, que entraram em vigor este ano. A sentença, uma das primeiras que se tem notícia, beneficia 28 empresas associadas à entidade.


Compra congelada
O Cade assinou acordo com Votorantim e Camargo Corrêa para "congelar", parcialmente, a compra de participação acionária na cimenteira portuguesa Cimpor. O acerto manterá o status do mercado de cimento existente antes de os negócios serem fechados e valerá até o conselho julgar o caso. Pelos acordos, Votorantim e Camargo se comprometeram a não participar de deliberação que envolva alteração societária da Cimpor no Brasil, mudanças nas instalações físicas e transferência ou renúncia de direitos relativos a ativos da cimenteira -incluindo marcas, patentes e carteira de clientes. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, DCI e Folha de S. Paulo.


Recuperação judicial
Em fevereiro, o número de pedidos de recuperação judicial (antiga concordata) de empresas no Brasil voltou para ao nível anterior ao aprofundamento da crise financeira mundial, em outubro de 2008. Segundo o índice de recuperações judiciais divulgado pela Serasa Experian, foram feitos 23 pedidos no mês passado, o que representou queda de 62,3% em relação a fevereiro de 2009 e de 48,9% na comparação com janeiro deste ano. Em setembro de 2008, 23 empresas haviam requerido recuperação judicial. A informação é dos jornais DCI e O Estado de S. Paulo.


Procon multa
O Procon de São Paulo multou 47 lojas — incluindo duas da Copel — por descumprimento da Lei da Entrega, aprovada no ano passado, no governo Serra. Ela obriga as lojas a combinarem o dia de entrega e dizerem se ela será feita no turno da manhã (7h às 12h), tarde (12h às 18h) ou noite (18h às 23h). Fica proibido dizer que o produto chegará em um prazo de "até quatro dias", por exemplo, ou em "horário comercial". Cerca de 28% das 164 vistoriadas pelo Procon desrespeitaram a lei. Na lista das autuadas, estão unidades das Casas Bahia, da Fast Shop e da Telhanorte, além de nove lojas virtuais, como a do Extra, a da livraria Saraiva e a do Submarino. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Indenização milionária
Segundo o jornal O Globo, o prefeito de Manaus (AM), Amazonino Mendes (PTB), assinou um acordo extrajudicial que permite o pagamento de R$ 6.577.166,07 ao juiz aposentado Raphael Siqueira, que é secretário municipal e exerce o cargo de presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT). De acordo com a prefeitura de Manaus, o valor é referente à indenização pela desapropriação de um terreno na estrada do conjunto habitacional Manoa, no bairro Colônia Santo Antônio, que pertence a Siqueira. A briga judicial pelo terreno vinha se arrastando há 22 anos entre o secretário e o município.


Indígenas processados
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Federal para processar índios que teriam furtado madeira da Aracruz Celulose, no Espírito Santo. A área de onde a madeira foi retirada é limítrofe com uma reserva indígena e estaria em disputa pela empresa e os índios. Esta situação levou os ministros a considerarem a proteção prevista na Constituição Federal, que garante à Justiça Federal o julgamento. A informação é do jornal DCI.


Intercambio de juízes
O Projudi, Sistema de Processo Eletrônico desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, chamou a atenção dos 20 magistrados de países que integram o Bric - bloco formado pelo Brasil, Rússia, Índia e China. Os juízes participam de um programa de intercâmbio desde a última segunda-feira. Na quarta-feira, a comitiva esteve no CNJ para conhecer as ações e programas do órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário que são considerados referência no aprimoramento da atuação do Judiciário brasileiro. A informação é do Jornal do Commercio.


PF investiga
A Superintendência da Polícia Federal em São Paulo abrirá inquérito para investigar o suposto vazamento de questões do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A tentativa de fraude ocorreu na cidade de Osasco, onde um candidato foi flagrado com as respostas de cinco questões da prova, antes mesmo da distribuição dos formulários do exame. Somente com a aprovação nesse exame os advogados recém-formados podem atuar no mercado profissional.
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Ampliação da Justiça
O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, disse que pretende trabalhar para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a criação de mais tribunais regionais federais no país. Cavalcante vai propor essa medida ao conselho de presidentes das seccionais da Ordem, na primeira reunião de sua gestão, que ocorrerá na segunda-feira (8/3). A posição defendida por ele, no entanto, já trouxe resultados. Magistrados federais demonstraram interesse em obter o apoio da advocacia para a aprovação de medidas legislativas ou administrativas que possibilitem a expansão desse ramo do Judiciário. A informação é do Jornal do Commercio.


COLUNA
Sem burocracia
O jornalista Ancelmo Góis publicou que o tema do VII Prêmio Innovare será Justiça sem burocracia. O pessoal da área pode inscrever iniciativas inovadoras que simplificaram o Judiciário no site www.premioinnovare.com.br. A informação é do jornal O Globo.


OPINIÃO
Ficha criminal
O artigo de Janio de Freitas publicado no jornal Folha de S. Paulo, defende a divulgação da ficha criminal dos candidatos a cargos políticos. “É inteligente, do ponto de vista da moralidade política, e prática na atual penetração da informática também nas eleições, a exigência de que os candidatos incluam certidão criminal no registro da candidatura e a Justiça Eleitoral a ponha na internet”, diz Freitas.


Redução da jornada
O artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo pelo sociólogo Celso Ming questiona a pressão feita pelos sindicatos para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que reduza a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ele defende que dá mais resultado a negociação entre empresa e trabalhador do que esperar pela aprovação da PEC. “Os sindicalistas parecem convencidos disso na medida em que resolveram negociar diretamente com as empresas, sem esperar pelos trâmites da aprovação da PEC. Mas, se é assim, por que essa forçada de barra?”, pergunta Ming.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2010, 10h46

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