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Setor aéreo

Câmara aprova maior participação estrangeira

A comissão especial sobre mudanças nas regras do setor aéreo da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23/6) a ampliação de 20% para 49% o limite da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. O texto, que também prevê aumento nos direitos dos passageiros, altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). O substitutivo segue agora para análise do Plenário.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou que a votação deve ocorrer em agosto. Segundo ele, o texto deve ser aprovado com facilidade.

No último dia 13, a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrou em vigor ampliando os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.

Para o deputado Rodrigo Rocha Loures, autor do texto, a mudança na participação estrangeira vai reforçar a capacidade de investimento das empresas nacionais, dar mais competitividade ao setor e, consequentemente, forçar a baixa dos preços dos bilhetes aéreos.

O advogado Cristiano Zanin Martins, especialista em Direito Aeronáutico e sócio do Teixeira, Martins Advogados, comentou que “a rigor, após a Emenda Constitucional 6/95, que estabeleceu a igualdade de tratamento entre as empresas nacionais de capital nacional e as empresas nacionais de capital estrangeiro, não mais subsiste a limitação prevista no atual Código Brasileiro de Aeronáutica”.

Ele acrescenta que uma empresa nacional, ainda que 100% controlada por estrangeiros, poderia ser proprietária de uma companhia aérea. “Já temos uma decisão do Tribunal Regional Federal do DF que reconhece esse entendimento.”

Voos atrasados
Segundo o atual Código de Aeronáutica, o passageiro precisa enfrentar um atraso mínimo de quatro horas para embarcar em outro voo equivalente ou receber o reembolso integral do valor já pago.

De acordo com o novo texto, após duas horas de espera o passageiro terá direito a refeições, cartões telefônicos e acesso à internet.

A partir de três horas, ele poderá escolher entre: embarcar em outro voo no mesmo dia ou na data mais conveniente; endossar o bilhete a terceiros ou receber o reembolso integral do valor pago. As opções são as mesmas para os casos de cancelamento de voos ou recusa de embarque em razão de overbooking.

O substitutivo prevê multas máximas para os casos de desistência do voo pelo passageiro (5% para quem desistir com pelo menos sete dias de antecedência da data do voo e 10% para os demais casos). Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2010, 7h19

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