Entidade quer pagar dívida trabalhista por precatório

O Conselho Regional de Odontologia do Parará reclama no Supremo Tribunal Federal o seu reconhecimento como autarquia federal. A entidade recorreu à Corte contra a decisão de um juiz do trabalho de Curitiba que determinou à entidade que efetuasse o pagamento devido pela perda de uma ação trabalhista, no prazo de cinco dias. O relator será o ministro Celso de Mello.

O Conselho recorreu ao Supremo para que, reconhecendo sua natureza de autarquia federal, e portanto pública, determine que o pagamento seja feito de acordo com a fila cronológica da apresentação dos precatórios judiciários.

O texto da Reclamação conta que o juiz do trabalho não aplicou ao Conselho as prerrogativas de autarquia federal ligada à fazenda pública, sob a justificativa de que ele seria “autarquia atípica, que não exerce função pública e possui finalidade econômica”.

Para o Conselho, a feriu princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade e legalidade. O pedido liminar é pela suspensão do trâmite do processo de execução e, no mérito, pela cassação do que foi decidido pelo juiz do trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.231