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Competência da União

Lei estadual de proteção ambiental é questionada

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abinplast) pediu ao Supremo Tribunal Federal uma liminar contra a vigência da Lei 8.745/2007, do Espírito Santo, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida seja julgada. A lei regulamenta as diretrizes de proteção ambiental no estado e, conforme a entidade, "poderá trazer riscos irreparáveis ao meio" enquanto estiver em vigor. No mérito, a associação pede a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Em seu artigo 1º, a norma questionada obriga os comerciantes do Espírito Santo a utilizarem sacolas plásticas oxibiodegradáveis. E, no artigo 2º, fixa os requisitos e os padrões dessas embalagens, prevendo que devem ser biodegradáveis, tendo como resultado gás carbônico, água e biomassa, e que os produtos resultantes da biodegradação não devem ser danosos ao meio ambiente.

Para a autora, o fato da norma "legislar sobre matéria de competência da União, na condução das questões ambientais, torna-a passível de ser declarada inconstitucional". O processo foi distribuído para o ministro Eros Grau.

Segundo a entidade, ao dispor sobre o meio ambiente, o estado do Espírito Santo violou o que determinam o artigo 24, inciso VI e  parágrafo 4º da Constituição Federal, a Lei Federal 6.938/81 e o Decreto 99.274/90, "que prevê a integração dos poderes para a regulamentação de norma sobre meio ambiente".

Além disso, ao propor alteração em questões relativas ao comércio interestadual, a lei capixaba usurpa a competência exclusiva da União para dispor sobre comércio entre os estados, como dispõe o artigo 22, inciso VIII, da Constituição.

Essa lei, sustenta a Abiplast, “nada mais é que uma reprodução de diversos outros projetos propostos em outros estados, como em São Paulo, e que foi vetado pelo governo e pelo prefeito de SP, tendo em vista estudos que demonstram que essa tecnologia traz prejuízos e não benefícios ao meio ambiente”.

A associação alega que não existem estudos que atestem a segurança dessa tecnologia, o que pode levar a um fato mais grave: as sacolas comercializadas no Espírito Santo poderão contaminar os rios, lagos e lençóis freáticos, além da flora e fauna de outros estados.

Para a Abiplast, qualquer implementação de lei no sentido de substituir as atuais embalagens em uso deverá ser precedida por estudos e debates entre os segmentos envolvidos, como comerciantes, fornecedores e população. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.431

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 5h42

Comentários de leitores

1 comentário

Não é só proteção ambiental, não!!!

Zerlottini (Outros)

As sacolas de super mercados, além de anti ecológicas, colocam os usuários em situações de ridículo. Não há uma só vez que minha mulher vá ao super mercado que ela não
"paque mico", com suas compras caidno na rua, dentro de ônibus, dentro de táxis, etc. Essas porcarias de sacolas não aguentam carregar nem 2 quilos - seja lá do que for - sem "abrir o bico". As alças se rasgam facilmente - e lá se vão as compras chao afora. Se for algo que quebre, azar do cliente. Compre outro. A tal de Abiplast, em vez de ficar reclamando contra leis estaduais, devia OBRIGAR seus afiliados a fazerem uma coisa que preste. Aquilo é feito das sobras de plástico das indústrias. E não adianta o IPM (não, não é inquérito policial militar da época da ditadura, não. É Instituto de Pesos e Medidas, mesmo) ficar fazendo essas medidas idiotas deles, não. Ninguém respeita. NENHUMA sacola de super mercado aguenta mais de dois quilos. Há que se acabar com isso, mesmo! PROIBIR TERMINANTEMENTE seu uso. Além de ser um material praticamente não degradável - a meia vida de um plástico na natureza deve ser da ordem de alguns milhares de anos. Isso sem contar nas que vão para os rios e mares e são confundidas por animais aquáticos com algas ou algo parecido e, em as comendo, morrem sufocados. Há pouco tempo acharam, perto de Pirapora, no rio São Franciso, um surubi de mais de 100 kg encalhado - morto. Descobriram que ele estava entalado com uma dessas malditas sacolas plásticas - e havia morrido sufocado.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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