STJ dá prazo para manifestação sobre fundo de direito
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17 de junho de 2010, 15h16
O Superior Tribunal de Justiça deu prazo de 30 dias para que interessados se manifestem sobre o incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que discute se o prazo para requerer judicialmente o reajuste nos vencimentos decorrente da Unidade de Referência de Preços (URV) alcança o fundo de direito.
Segundo o STJ, a prescrição do direito ao reajuste de vencimentos relativos da URV não alcança o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (período de cinco anos) que precedeu o ajuizamento da ação.
Na petição, Eltrom Cearense Gomes sustenta que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) dos Juizados acolheu a orientação contrária à jurisprudência dominante do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
PET 7.288
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