Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reajuste em vencimento

STJ dá prazo para manifestação sobre fundo de direito

O Superior Tribunal de Justiça deu prazo de 30 dias para que interessados se manifestem sobre o incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que discute se o prazo para requerer judicialmente o reajuste nos vencimentos decorrente da Unidade de Referência de Preços (URV) alcança o fundo de direito.

Segundo o STJ, a prescrição do direito ao reajuste de vencimentos relativos da URV não alcança o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (período de cinco anos) que precedeu o ajuizamento da ação.

Na petição, Eltrom Cearense Gomes sustenta que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) dos Juizados acolheu a orientação contrária à jurisprudência dominante do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

PET 7.288

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 15h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.