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Retorno prematuro

Condenado no caso Tim Lopes não visitará a família

A autorização de saída temporária é inerente ao regime prisional semiaberto. No entanto, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, Habeas Corpus de Claudio Orlando do Nascimento, o Ratinho, condenado por participação no assassinato do jornalista Tim Lopes, em 2002. Com a decisão ele não poderá visitar seu familiares. 

Seu pedido já havia sido negado pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base em parecer do Ministério Público estadual. Segundo a Justiça fluminense, permitir a visita periódica importará no retorno prematuro de um interno perigoso ao convívio da sociedade, sem que haja a menor garantia de que retornará ao cumprimento da pena.

O tribunal reconheceu que tal benefício é próprio do regime semiaberto, mas não constitui direito absoluto ao preso, e sim uma faculdade outorgada ao juiz, que pode ou não acolher o pedido. Destacou, ainda, que o apenado tem uma larga pena privativa de liberdade a cumprir, já que só preencherá o prazo para livramento condicional em maio de 2024.

A defesa recorreu ao STJ, alegando coação ilegal por parte do TJ-RJ. Sustentou que Claudio Nascimento preenche todos os requisitos para o deferimento da visita periódica prevista na Lei de Execução Penal aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

Segundo o relator, desembargador convocado Celso Limongi, a decisão que indeferiu o pedido está devidamente fundamentada e não caracteriza qualquer coação ilegal, já que considerou a sua incompatibilidade com os objetivos da pena. Para ele, mesmo sendo um benefício inerente ao regime prisional semiaberto, a autorização de saída temporária a Nascimento é prematura.

“O digno magistrado decidiu acertadamente, porque, além da ausência do requisito previsto no inciso III do artigo 123 da Lei de Execução Penal, o acórdão hostilizado traz a notícia de que o paciente, anteriormente, fora beneficiado com o livramento condicional e cometeu novo crime”, concluiu o desembargador convocado.

Crime
Tim Lopes foi morto em junho de 2002, quando fazia uma reportagem sobre exploração sexual infantil na favela da Grota, no conjunto de favelas do Alemão, no subúrbio do Rio. Condenado a 40 anos e seis meses de prisão, Claudio Orlando do Nascimento foi beneficiado pelo regime semiaberto em agosto de 2008, após cumprir um sexto da pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 137.134

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 18h02

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com o comentarista

hermeto (Bacharel)

Obrigado pelo seu comentário até que enfim achei alguém que corrobora com meus pensamentos.

Aleluia!!!

Zerlottini (Outros)

Até que enfim chegaram à conclusão que não se deve dar férias a vagabundo! O Tim Lopes NUNCA MAIS poderá visitar nem ser visitado pela família. Por que o seu assassino pode? E é sabido que mais de 50% dos que saem "de férias" não voltam aos presídios. Chega disso. Preso é preso! Tem de ficar lá, na cadeia. E deviam voltar as masmorras dos palácios medievais. Ou então, como o "Cavaleiro da Máscara de Ferro"! Dizem que no Brasil não existe pena de morte. Existe sim! Só que, em vez de estar na mão da sociedade, está na mão dos bandidos. Esse tal de Ratinho foi o promotor, júri, juiz e carrasco do Tim Lopes! Eles julgaram o Tim e o consideraram culpado, pelas reportagens que estava fazendo. E o executaram. Se isso não é PENA DE MORTE, por favor, me expliquem o que é...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG

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