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Direito à intimidade

Empresa não pode comprar dados sobre funcionários

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda pagar R$ 200 mil, por dano moral coletivo, pela compra de banco de dados da empresa Innvestig. Nas informações, consta antecedente de crimes, reclamações trabalhistas e crédito de empregados e candidatos a emprego. 

O ministro Emmanoel Pereira entendeu que “o simples fato de a reclamada violar a intimidade do empregado, por si só”, já contrariaria o artigo 5º, X, da Constituição Federal que garante a intimidade e a vida privada das pessoas.

“Tem-se que não existe necessidade de aferição dos prejuízos ou mesmo de sua comprovação para fins de configurar o dano moral. Esse decorre na mera invasão de privacidade, na qualidade de empregadoras do autor, ao investigar a vida íntima do trabalhador sem a sua autorização”, ressaltou o ministro, ao dar provimento ao recurso. A indenização será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O TST reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O TRT liberou a Higi Serv da indenização por danos morais imposta pelo juiz de primeiro grau. Para o Tribunal Regional, o banco de dados com as informações dos trabalhadores não influenciou contratações ou demissões de empregados.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicou na sexta-feira (18/6) ementa sobre obtenção de informações sobre antecedentes criminais, trabalhistas e creditícias relativas a empregados ou a candidatos a emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e do Ibdi.

Ementa:
I - Trata-se de discussão que envolve o direito de informação do empregador, diante da contratação pela empresa de serviços Innvestig, que vendia informações acerca de antecedentes criminais, trabalhistas e creditícias de candidatos a vagas de emprego, versus , o direito à intimidade.

II - O constituinte de 1988 ao estabelecer um capítulo na Carta Magna, dedicado exclusivamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em nenhum momento conferiu a qualquer deles um caráter absoluto. E, não tendo conferido nenhuma hierarquia entre os direitos fundamentais, a solução a ser utilizada é a ponderação de interesses.

III - Observa-se, pois, que a pesquisa de antecedentes criminais, trabalhistas e creditícias relativa a empregados ou candidatos a emprego revela-se discriminatória, configurando-se como verdadeiro abuso de poder e violação da intimidade das pessoas, tendo em vista a constatação de que a obtenção das informações era realizada a revelia dos candidatos.

IV - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais consagrou a tese de que, em se tratando de danos morais, e não materiais, a única prova que deve ser produzida é a do ato ilícito, se presentes os pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a culpa e o nexo de causalidade, porquanto tal dano constitui, essencialmente, ofensa à dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República), sendo desnecessária a comprovação do resultado, porquanto o prejuízo é mero agravante do lesionamento íntimo.

IV Diante disso, tem-se que o ato da reclamada, ao contratar uma empresa para investigar os antecedentes criminais, trabalhistas e creditícias, viola o artigo 5º, X, da Constituição Federal.

O texto foi modificado no dia 21 de junho às 17h14 para acrescentar informações.

RR-9891800-65.2004.5.09.0014

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2010, 15h56

Comentários de leitores

1 comentário

Alguma reflexão...

Leitor1 (Outros)

Abstraindo a questão ideológica subjacente a qualquer julgado - sobremodo quando em causa direitos trabalhistas (marxismo, capitalismo e outros 'ismus') - a decisão em causa proporciona alguma reflexão.
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Afinal de contas, a contratação de empregados é um direito potestativo. Em princípio, contrato quem eu quero. Evidente que não é cabível a discriminação (p.ex., critérios fundados em opções sexuais, no ignóbil racismo, etc.).
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Há, porém, uma margem para a deliberação individual. O Estado não pode publicizar a vida. Não pode me obrigar a realizar uma licitação para a contratação da babá que me ajuda a cuidar dos meus filhos. Isso seria levar o postulado da isonomia longe demais.
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Tanto por isso, ficam algumas questões: a empresa não pode investigar os candidatos à ocupação empregatícia, mas pode consultar o SERASA? Qual a diferença? Os dados colhidos pela Higi Service eram de fato privados? Ou seriam obtidos mediante consulta pública? Tudo isso deveria ter sido enfrentado pelo Tribunal, pelo dever de coerência.
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Não que eventual dano não possa - ou melhor, deva - ser ressarcido. Apenas cumpre aferir em que medida a suposta infração, por parte da empresa, não se traduz em simples manifestação da liberdade de agir, reconhecida pelo Direito. Aparentemente, muitas das informações aludidas na notícia seriam obtidas mediante consulta nos cartórios públicos (recordando que, em princípio, as demandas judiciais são públicas - art. 5º, inc. LX, CF).
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Apenas vejo certa incongruência: o empresário paga para consultar o SERASA e o SPC - para investigar os dados dos seus futuros clientes -, mas já não pode aferir a vida pretérita dos seus futuros empregados...

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