Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punição x inadimplência

CCJ analisa proposta de parcelar pagamento de multas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai analisar na próxima quarta-feira (9/6) projeto de lei que propõe o parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes. O autor da proposta, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), diz estar preocupado com a inadimplência de muitos motoristas que não têm condições de pagar, de uma vez só, multas de trânsito de valores mais elevados. O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR) concorda com a medida, como informa a Agência Senado.

O relator argumenta que "se, em tese, o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados excessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência".

Dias, ressalta que a concessão do benefício não ameaça o rigor da legislação de trânsito nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização rodoviária. Segundo informou, as multas fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro variam de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (infrações de natureza gravíssima).

Se esses valores, isoladamente, não se mostram muito expressivos, o relator aponta casos indicados no CTB em que o valor inicial da multa é multiplicado por 2, 3 ou 5, conforme a gravidade da infração. Na pior situação, quando a multa pela prática de infração gravíssima é multiplicada pelo fator mais elevado, Álvaro Dias observa que a penalidade chega a quase R$ 1 mil. Ele alerta também que o não pagamento da multa afeta não só o motorista, mas pode impedir a própria utilização do veículo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2010, 4h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.