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Alcance da lei

Não há limitação de juros para contratos do SFH

O Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula que define tese acerca da não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. A Súmula 422 foi aprovada pela Corte Especial e tem aplicação imediata, porque já foi publicada no Diário da Justiça eletrônico.

O enunciado aprovado foi: “O artigo 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH”.

As súmulas são a síntese de um entendimento reiterado do tribunal sobre determinado assunto. Elas servem como orientação para as demais instâncias da Justiça. A súmula aprovada nesta quarta-feira (2/6) tem como referência legal a própria norma citada no enunciado, além do artigo 543-C do Código de Processo Civil e o artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução 8-STJ, de 7 de agosto de 2008.

A tese ratificada na súmula já foi tema de julgamento de setembro do ano passado, feito pela 2ª Seção, segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/2008). Naquela ocasião, ao analisar o Recurso Especial 1.070.297, foi decidido que a lei regente do SFH — a Lei 4.380/1964 — não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

Naquele caso, o relator do recurso foi o ministro Luis Felipe Salomão. No ponto contestado quanto à limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano, conforme a lei regente do SFH, o ministro Salomão explicou que o artigo 6º, alínea e, somente tratou dos critérios de reajuste de contratos de financiamento previstos no artigo 5º da mesma lei, não estabelecendo limitação da taxa de juros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2010, 4h27

Comentários de leitores

5 comentários

mais uma vez aos bancos tudo!

Alair Cavallaro Jr (Bacharel)

precisa comentar uma noticia destas!
reclamar pra quem!?

TRIBUNAL DA CIDADANIA OU STJ

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Queria deixar aqui registrado o '' bonito'' trabalho que a 2a. Seçao do Tribunal da Cidadania - pois é assim que o STJ se intitula - vem fazendo em favor dos BANCOS. O 1o. quando disse que as ACP nas açoes sobre expurgos de planos econômicos devem ter o mesmo tratamento quanto ao prazo de prescriçao que a Açao Popular -Ha, HA Ha - ,,Mais uma sob a batuta do ministro Lus Felipe Salomao que, parece, chegou para ''revolucionar'' o direito.

JUROS- cancer autorizado do sistema econômico!

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Lamentavelmente a CF/88 fora extirpada no instituto da proteção ao trabalho familiar quando limitava os juros malditos a 12% a.a., ......EIS A FORÇA DO PODER DA ELITE DOMINANTE SOBRE TUDO E TODOS! Nem o SFH que se sempre alardeou a proteção social fugiu do rolo compressor! Os tempos mudam, mas as regras de dominação são sempre as mesmas!

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