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Previsão inconstitucional

Mesmo sem falar português, brasileiro pode votar

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na sessão administrativa desta terça-feira (1º/6), que o inciso II do artigo 5º do Código Eleitoral não é compatível com a Constituição Federal de 1988. O dispositivo exclui do alistamento eleitoral os brasileiros que não saibam falar a língua nacional, o português.

Para a corte, a Constituição Federal de 1988 traz somente duas hipóteses de impossibilidade de alistamento eleitoral, sendo elas referentes aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. A interpretação do texto constitucional, de acordo com os ministros, é restrita a esses dois casos. As normas que trazem outras hipóteses de exclusão de eleitores violam a CF.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou a decisão sobre a não-recepção do dispositivo do Código Eleitoral pela Constituição Federal. Entretanto, ficou vencida na questão preliminar sobre a análise do processo. É que para a ministra, o TSE não poderia julgar se o dispositivo do Código eleitoral havia ou não sido recepcionado pela Constituição.

Cármen Lúcia ressaltou que somente o Plenário do Supremo Tribunal Federal pode verificar a compatibilidade de leis com a Constituição, sem que esteja em análise um caso concreto. Mas esse posicionamento ficou vencido.

O debate teve origem na análise, pelo TSE, de uma consulta formulada pelo juiz eleitoral de Tabatinga (AM), ao relatar que, na zona eleitoral, que é região fronteiriça com o Peru e a Colômbia, há brasileiros que nada ou pouco falam a língua portuguesa. Há também o caso de muitos indígenas que estão na mesma situação, pois falam o dialeto indígena "ticuna". Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PA 19.840

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2010, 13h15

Comentários de leitores

4 comentários

Mesmo sem falar português...

Zerlottini (Outros)

Agora é que descobriram isso? Nesta porcaria de país, 98% assassinam o idioma pátrio. Se quiserem exemplo melhor, entrem no Yahoo Respostas e olhem as perguntas que são postadas lá. É um fal de "prescizo", "fasso", "virilia", etc., etc. Ou então, vejam os cartazes no meio das ruas: "bombeiro e eletrEcista". Muito pouca gente nesta terra sabe escrever na "língua pátria". (Português é o tinflas. No Brasil NÃO se fala Português).
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

????!!!!!!!

Neli (Procurador do Município)

Não consigo compreender esses ministros!
Alguém que não sabe a lingua OFICIAL,do país poder votar?
É de causar espécie!
Como o eleitor vai saber,conhecer,as mensagens passadas pelos candidatos,excelência?
Como saberá o nome dos candidatos,excel~encia?
E,finalmente,qual é a língua oficial do país,segundo a Constituição,excelência?
Nem precisa estar na lei,excelência!!!!
Direito é lógica...
Meu Deus,é de causar espécie esse menoscabo com a língua oficial do país.

Decisão Infeliz e ILEGAL ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Correta a Ministra Carmen Lucia !

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