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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (22/7) é que o Programa das Nações Unidas para AIDS/HIV (Unaids) discute com o Brasil uma ação internacional para forçar a baixa dos preços dos novos medicamentos contra Aids, incluindo medidas como quebra de patentes. "A licença compulsória (quebra de patentes) é uma das opções", afirmou o diretor do escritório central da Unaids, Luiz Loures. "O Brasil tem reputação nessa luta, pois foi o primeiro no mundo a estabelecer tratamento universal, em 1996, e está sofrendo com o impacto dos preços dos novos remédios patenteados." A notícia é do jornal Valor Econômico.


'Sociedade igualitária'
A presidente argentina, Cristina Kirchner, sancionou a lei que autoriza o casamento gay no país. Aprovada na quinta-feira (15/7) passada pelo Senado depois de ter passado pela Câmara, a medida concede aos homossexuais direitos antes reservados apenas aos casais heterossexuais, como a adoção. Ao assinar a lei, Cristina Kirchner lembrou Evita e destacou a importância da mudança social no país. “Hoje somos uma sociedade mais igualitária que na semana passada”, disse a presidente argentina ao sancionar lei. A notícia é do jornal O Globo.


Pena de reclusão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que um pedófilo do município de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha, foi condenado a 40 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e multa pelos crimes de estupro, pedofilia, assédio sexual, venda de bebida alcoólica a menores e apropriação indébita. Em fevereiro de 2009, o réu foi acusado de estuprar duas vezes uma mulher. Ela era amiga da mulher dele e, na primeira vez que foi estuprada, foi drogada por ele. Na segunda vez, foi forçada por meio de violência. A notícia foi destaque no jornal O Globo.


Acidente de trânsito
Após cinco horas de julgamento um homem acusado de ter agredido um pedestre com uma barra de ferro na Tijuca – Rio de Janeiro, em maio de 2008, foi condenado nesta quarta-feira (21/7) a 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo 2º Tribunal do Júri do Rio. Itamar agrediu André Luiz Reuter Lima porque a vítima reclamou dele ter avançado o sinal vermelho e quase ter atropelado a ele, seus dois filhos e um amigo. Segundo o jornal O Globo, o julgamento, presidido pelo juiz Guilherme Schilling, durou cinco horas. O motorista usou do direito de ficar calado. A vítima sofreu afundamento do crânio.


Aborto na pauta
O Ministério da Saúde da Argentina causou surpresa ao anunciar uma flexibilização sem precedentes para a possibilidade de serem feitos abortos em hospitais públicos. Nesta quarta-feira (21/7) o ministro da Saúde, Juan Manzur, negou que tivesse assinado alguma resolução nesse sentido. A lei atual da Argentina só permite aborto em casos de estupros de mulheres com problemas mentais. Segundo o Ministério da Saúde, 600 mil abortos clandestinos são feitos anualmente no país. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Rateio de horário
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidirá, no início de agosto, a ordem de apresentação, no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, dos candidatos a presidente da República. O sorteio da ordem de apresentação dos blocos e das inserções do primeiro dia será feito em plenário, segundo informou nesta terça-feira (20/7) o ministro Arnaldo Versiani aos representantes dos partidos políticos, coligações e emissoras de rádio e televisão em audiência pública. Nos dias seguintes, haverá o sistema de rodízio. A notícia é do jornal O Globo.


Jingle 'legal'
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas informou que a Justiça concedeu liminar autorizando a circulação do jingle de campanha do senador Fernando Collor (PTB), candidato ao governo do estado, que faz referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à presidenciável Dilma Rousseff (PT). Segundo O Globo, a utilização do jingle foi questionada na terça-feira em ação do ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT), que argumenta que seu adversário não pode fazer propaganda ligando sua imagem a dos petistas, já que seu partido está coligado nacionalmente com o PSDB de José Serra.


Depoimento à Justiça
O goleiro Bruno Fernandes e mais quatro suspeitos de participação no suposto assassinato de Eliza Samudio devem prestar depoimento nesta quinta-feira, às 13h30, no Juizado da Infância e Juventude de Contagem. Além de Bruno, o juiz Elias Charbil Abdou Obeid vai ouvir Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão; Marcos Aparecido dos Santos, o Bola; e Sérgio Rosa Sales, o Camelo. Todos já foram intimados. A notícia é dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Novas urnas
A Justiça Eleitoral renovou 41,5% das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições de 2010, mas ainda assim, grande parte das máquinas disponibilizadas para o pleito já completou dez anos de uso. Das 450 mil urnas que serão distribuídas em 400 mil pontos de votação pelo país, 187 mil são do modelo 2009 (o mais recente) e 150 mil do modelo 2000. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Multa aplicada
O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Mário Devienne Ferraz, aplicou multa de R$ 5 mil ao candidato a senador Orestes Quércia (PMDB-SP) por propaganda antecipada. De acordo com a sentença, o candidato divulgou propaganda eleitoral em seu blog, em período vedado pela legislação. A representação foi oferecida ao Tribunal pelo Ministério Público Eleitoral. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo eFolha de S. Paulo.


Caso dossiê
A analista tributária Antonia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva, investigada pela corregedoria da Receita Federal pela quebra de sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, foi afastada da chefia da agência do Fisco localizada em Mauá (SP) em 2 de julho e entrou em férias 10 dias depois. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S. Paulo, a Delegacia da Receita Federal de Santo André, onde Antonia está lotada desde o fim de maio, negou que sua ausência do cargo, em plena investigação, esteja relacionada a uma punição pela quebra de sigilo do dirigente tucano.


Hábito oficial
Em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/7), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, determinou que a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, deve coordenar o Ministério Público Eleitoral na ausência do titular e da vice-procurdadora-geral da República, Deborah Duprat. De acordo com a Procuradoria-Geral, já era praxe o ocupante da vice-procuradoria-geral eleitoral ser o terceiro na linha de comando. Segundo O Globo, a portaria que oficializa o hábito foi publicada depois que o PT acusou Cureau de ter extrapolado suas ações e ameaçou fazer uma representação contra ela no Conselho Nacional do Ministério Público.


Contribuição compulsória
O presidente do INSS, Valdir Simão, informou que incluirá na próxima auditoria do instituto as 11 entidades sindicais que descontam diretamente na folha de pagamentos a mensalidade sindical de aposentados. A auditoria será iniciada ainda este mês. Segundo O Globo, alguns sindicatos estão impondo esses descontos aos seus filiados, sem a autorização dos inativos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2010, 11h13

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