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Promotor por encomenda

PGR não pode designar promotor para ação

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Um processo de 20 anos e quase meio milhão de reais movido pelo Ministério Público Federal contra uma transportadora de petróleo por danos ambientais morreu na praia não por falta de provas contra a empresa, mas por desrespeito ao próprio regulamento do MP. Ajuizada por procuradora nomeada para o caso — e não sorteada —, a Ação Civil Pública que exigia indenização de R$ 338 mil por vazamento de combustível foi extinta por desrespeitar o princípio do promotor natural. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que o procurador-geral da República extrapolou suas funções ao escolher, por uma portaria, o responsável por assinar a ação. Ainda cabe recurso.

O deslize do MPF provocou uma reviravolta no caso da falida L. Figueiredo S/A. A massa falida da empresa já havia sido condenada em primeira instância. Ajuizada em 1990, a Ação Civil Pública foi assinada por promotora designada por meio da Portaria 6, editada em 8 de novembro de 1990 pela Procuradoria-Geral da República. A determinação nomeou a promotora como coordenadora da Defesa dos Direitos Individuais e Difusos oito dias antes da elaboração da ação civil.

Para o relator do caso no TRF-3, desembargador federal Fábio Prieto de Souza, houve “exercício precário e circunstancial de funções, contra os termos da Constituição Federal”, já que a designação não seguiu os critérios de antiguidade e merecimento, mas foi discricionária. “Quem subscreveu a petição inicial não tinha capacidade postulatória.”

A 4ª Turma do TRF-3 concordou de forma unânime com o voto, que dá ao MP a possibilidade de recomeçar do zero e entregar a ação a um promotor sorteado. O acórdão foi publicado na última quinta-feira (15/7). A ConJur procurou o Ministério Público Federal em São Paulo para comentar o caso, mas não teve retorno até o fechamento da reportagem.

A nomeação se baseou, no entendimento do relator, em interpretação da Lei 1.341/1951, a Lei Orgânica do Ministério Público da União. Em seu artigo 30, a lei dava ao procurador-geral a prerrogativa de “designar, mediante portaria, qualquer membro do Ministério Público Federal para o desempenho de outras atribuições, sem prejuízo das funções ordinárias”, e de “dar instruções aos membros” do MPF.

No entanto, segundo o desembargador, a Constituição Federal revogou a atribuição ao estabelecer o princípio da independência funcional dos procuradores no artigo 127, parágrafo 1º. “A partir da Constituição Federal de 1988, o procurador-geral da República perdeu a atribuição de dar instruções aos membros do Ministério Público Federal ou designar — ad hoc e ad arbitrium — qualquer membro do Ministério Público Federal”, disse Souza em seu voto.

Segundo o desembargador, não é sequer o caso de uma lei inconstitucional — cujo julgamento só poderia ser feito pelo Órgão Especial do TRF —, mas de revogação da regra por uma norma hierarquicamente superior, a Constituição Federal. “As funções do Ministério Público são centralizadas em agente político protegido pela inamovibilidade. Trata-se de garantia do profissional e da sociedade”, disse ele, para quem essas funções devem ser “cometidas ao promotor natural, antítese, no Estado Democrático de Direito, do promotor de encomenda”. A emulação do princípio do juiz natural para os promotores foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em 1992, no julgamento do pedido de Habeas Corpus 67.759.

A única forma de designação de promotor ainda aceita atualmente é a feita não pelo procurador-geral, mas pelo Conselho Superior do Ministério Público. É o caso de ações civis públicas consideradas indevidas pelos órgãos do MP. Nessas situações, a decisão de arquivar uma ação deve ser levada ao Conselho Superior, que pode ratificá-la ou não. Se não concordar, deve indicar um promotor para cuidar do caso. A exceção está prevista na Lei 7.347/1985, a Lei de Ação Civil Pública, em seu artigo 9º.

Clique aqui para ler o acórdão.

Ação Civil Pública 97.03.070420-4

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2010, 10h16

Comentários de leitores

6 comentários

Princípio do Promotor Natura

Fábio A. Silva (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Segundo entendimento do STF (HC 90277/DF) não vigora no Brasil tal princípio...

Há que se interpretar os fatos com olhar de 1990

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Há que se analisar os fatos com o viés interpretativo de 1990, quando esta doutrina do promotor natural não estava lá muito estabelecida. Utilizar argumentos de ordem puramente processual para justificar uma falta de efetividade do processo (ainda mais com o relevo que tem) para deixar no ar um trabalho da Justiça (reconhecendo-se ainda que a possibilidade dos maléficos efeitos da prescrição) aplicada ao caso concreto soa como um mero jogo de interesses, sabe-se lá advogados por quem.

IMPESSOALIDADE DO ATO PÚBLICO 2A. PARTE

HERMAN (Outros)

A CF/88, seguindo inspiração do Parquet francês, institui a regra da unidade e da indivisibilidade do MP. Diversamente do modelo estrangeiro, o Brasil não é um Estado unitário, de modo que a rigor nem mesmo há unidade real entre as instituições ministeriais. Unidade, insta salientar, significa apenas que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de um só chefe e, por seu turno, indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas segundo a forma estabelecida na lei. Por isso a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, editou as Portarias n.º 36, de 06 de junho de 1997, estabeleceu critérios de distribuição ‘aleatória’ e ‘equitativa’ vinculados ao dígito final do processo oriundo de distribuição no Tribunal Regional Federal, enquanto que a Portaria PRR/ 3ª Região n.º 35, de 19 de maio de 2003, disciplinou a distribuição dos feitos para o Núcleo do Órgão Especial.
“não deve o juiz ter pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância e, muito especialmente, quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir. Pois aquele que reconhece o seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, do que ontem, quando o praticou", parabéns Dr. Pietro, que já foi membro do MP, por reconhecer um direito rechaçado na APN 128/TRF3 pelo digno Órgão Especial do TRF3.
cesarherman@uol.com.br

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