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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (1º/7) foi o julgamento que negou o pedido de intervenção no governo do Distrito Federal feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do presidente do Supremo, Cezar Peluso, relator do caso. Eles entenderam que o Executivo e o Legislativo já tomaram medidas para sanar as irregularidades ocorridas na gestão de José Roberto Arruda (sem partido) — esquema de pagamento de propina conhecido como o mensalão do DEM. A notícia foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Outro caminho
O ex-governador do Rio Anthony Garotinho desistiu de disputar o governo do Estado. Ele será candidato a deputado federal pelo PR. A desistência foi anunciada na quarta-feira no final da tarde durante convenção do partido no Rio, um dia depois de o ex-governador ter conseguido no Tribunal Superior Eleitoral liminar contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio que o tornou inelegível por três anos. O tribunal o condenou por abuso de poder econômico às vésperas da eleição municipal de 2008. Rosinha foi eleita, mas a mesma decisão que tornou Garotinho inelegível cassou o mandato dela. A informação foi do jornal Folha de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.
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Sem violência
De acordo com o jornal o Estado de S. Paulo, a Lei Municipal 3.739/2009 sancionada pelo estado do Rio Grande do Sul foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (29/6). A lei prevê políticas públicas contra o bullying nas escolas de ensino básico e de educação infantil, privadas ou públicas, em todo o estado. A política antibullying terá como principal objetivo reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino. Também oferecerá orientação psicológica e apoio técnico para as vítimas e seus familiares. É considerado bullying qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação evidente. 


Palanque eletrônico
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de proibir a presença dos presidenciáveis no palanque eletrônico de candidatos a governador cujas coligações estaduais envolvam mais de um partido com candidato a presidente desagradou ao governo e a oposição. As direções de PT, PV, PMDB e PSDB foram apanhadas de surpresa. O presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, acusou o TSE de tumultuar o processo. A decisão do TSE foi tomada em função de uma consulta feita pelo PPS sobre a disputa no Rio. A notícia é do jornal O Globo.


Preço das custas
A partir de 12 de agosto, ficará mais caro para as empresas recorrerem de decisões da Justiça do Trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.275, publicada nesta quarta no Diário Oficial da União. A norma obriga as companhias a fazerem um depósito em dinheiro sempre que recorrerem de uma decisão desfavorável por meio do chamado Agravo de Instrumento. Para solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a reavaliação de uma decisão de primeira instância, por exemplo, a empresa é obrigada a desembolsar até R$ 5.621,90. Se a empresa insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter que pagar, com a edição da lei, mais 50% do valor desse depósito. Antes, não era necessário recolher nada a mais. Os jornais Valor Econômico e DCI publicaram a modificação.


Casa devolvida
A Justiça Federal do Rio de Janeiro restitui à empresa Canecão o imóvel onde a casa funciona, em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, a decisão foi dada no julgamento do mérito apresentado pela empresa contra medida da 3ª Vara Federal da capital fluminense, que fora favorável à Universidade Federal do Rio de Janeiro. No dia 26 de maio, o Supremo Tribunal Federal tinha confirmado que o terreno onde a casa funciona era da UFRJ.


Recolhimento de tributos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está definindo de que forma pretende cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais das quais não cabem mais recursos, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Na primeira audiência pública para discutir a questão, ficou resolvido, por exemplo, que não haverá cobrança retroativa. Ao desconstituir a chamada "coisa julgada", a sentença perderia os efeitos a partir daquele momento. Isso quer dizer que o contribuinte não seria obrigado a devolver o tributo que deixou de pagar embasado na decisão judicial transitada em julgado, mas teria que passar a recolher a partir da decisão do Supremo. A informação é do jornal Valor Econômico.


Restrições na propaganda
A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) irá à Justiça contra a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que obriga as empresas do setor a colocar alertas nas propagandas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo de alimentos com alta quantidade de açúcar, gordura e sódio. A notícia é do jornal DCI.


Novos integrantes
Os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vão integrar o Superior Tribunal de Justiça. A indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aconteceu nesta quarta-feira (30/6). Os magistrados vão ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Aprovação com restrições
A BRF Brasil Foods espera reverter no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as recomendações sugeridas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), entre elas a necessidade de venda da Batavo, para a aprovação do processo de fusão entre Perdigão e Sadia. O presidente da BRF, José Antônio Fay, disse que a empresa vai “contestar fortemente” o parecer que será encaminhado ao órgão de defesa da concorrência. Segundo ele, as medidas sugeridas pela Seae não levam em consideração as “evidências e argumentos” de estudos técnicos das consultorias McKinsey e Fagundes & Associados. A notícia foi publicada pelos jornais DCI e O Globo.


Julgamentos rápidos
Depois de um ano da aprovação da Lei 13.457/2009, que propôs mudanças no processo de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, os números são animadores. Em 2008, 3.518 processos foram julgados, cujos créditos tributários foram de R$ 7,4 bilhões, enquanto em 2009 foram 4.468 processos e R$ 12,6 bilhões, demonstrando um crescimento de 27% e 70% em quantidades e em valores, respectivamente. De acordo com, o jornal O Estado de S. Paulo, no final de 2009, existia 11.429 processos em estoque. E, até esta quarta-feira (30/6) havia 8.952 processos aguardando julgamento. Uma redução de 21,7% em seis meses. 


Serial killer 
O 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou um pintor por matar e estuprar, em abril do ano passado, uma comerciante. Trigueiro ainda será julgado por mais quatro estupros em que as vítimas foram mortas por estrangulamento, todas mulheres de classe média. Esse segundo julgamento deve acontecer em agosto. Pelas circunstâncias dos crimes, ele foi definido pela polícia mineira como um "serial killer clássico". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Meio ambiente
A Lei 14.933/2009 levou sete meses para ser regulamentada. Ela prevê a "adoção de metas para a implantação de rede metro-ferroviária, corredores de ônibus, ampliação do serviço de transporte aquaviário urbano e ciclovias para trabalho e lazer". Porém, a regulamentação da Política Estadual de Mudanças Climáticas assinada na semana passada não avança nessas questões nem coloca números. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, essa a regulamentação ignora o papel do transporte no corte das emissões de gás carbônico (CO2) em São Paulo.


COLUNA
Bola na Justiça
O 1° Juizado Especial Cível do Rio deu ganho de causa a Luís Antonio Machado, o artista de rua conhecido como rei das embaixadinhas, contra a Embratel, acusada de ter usado sua foto em campanha sem autorização. A empresa foi condenada a indenizá-lo em R$ 10 mil. A notícia é de Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2010, 10h30

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