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PGR opina contra a revisão da Lei de Anistia

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é contra a revisão da Lei de Anistia, mas a favor da abertura dos arquivos da ditadura. Ele encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nessa sexta-feira (29/1), seu parecer parecer pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, que contesta a validade do artigo 1º da Lei da Anistia (6.683/79). Esse artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Gurgel lembrou que a anistia, no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. “A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos.”

O procurador-geral ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. “Diversos setores da sociedade e instituições se associaram na construção de uma transição capaz de concretizar os anseios nacionais de paz e superação das dificuldades políticas, podendo ser referidos, entre muitos outros, artistas, cientistas, trabalhadores em geral, o Instituto dos Advogados Brasileiros e o ora arguente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

No parecer, Gurgel afirma que, “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.” Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.

Abertura dos arquivos
No entanto, para Gurgel, reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado. Ele defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.077 pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.

Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI 4.077, proposta pelo anterior procurador-geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05.” Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.

“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na  construção madura do futuro democrático.”

No entanto, para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao não considerar punição para os agentes públicos que cometeram torturas e assassinatos, o Brasil estaria descumprindo tratados internacionais sobre Direitos Humanos, que proíbem a tortura. "Se consideramos o crime de tortura um crime político, perdoável, vamos estar legitimando os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã", diz. Com informações das Assessorias de Imprensa da PGR e da OAB.

Clique aqui para ler o parecer.

[Notícia alterada em 30 de janeiro de 2010, às 17h37, para acréscimo de informações.]

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2010, 14h51

Comentários de leitores

4 comentários

Sempre voltará a tona...O Estado torturou e matou...

Mig77 (Publicitário)

Isso não se esquece.Os jovens, hoje, desinformados tomarão conhecimento amanhã.Nunca cicratizará.O Estado tomou o poder das mãos do povo.Torturou, matou os revolucionários armados ou não,que, queiram ou não, representavam o poder destituido pela força.Lembro ainda que João Goulart foi legitimamente eleito pelo povo.Nas urnas.
Articulado pelos EUA (Cia) Brasil, Argentina, Chile e Uruguai "coincidentemente" impunham em seus países uma ditadura de direita.Na mesma época.A Lei da Anistia beneficiou o "acabar em pizza".E sabemos que o que "passou" jamais passará enquanto o Estado, envergonhado, não fizer o seu papel.Esse procurador presta um desserviço à verdade escondida da parcela do povo que não gosta de ficar acuado pela "força das armas".Nem de assassinatos.Nem gosta do Brasil subserviente.Nem gosta de transformar em herois, assassinos covardes.É uma parcela do povo significativa.Que existe.Que insiste!!!

Sempre voltará a tona...O Estado torturou e matou...

Mig77 (Publicitário)

Isso não se esquece.Os jovens, hoje, desinformados tomarão conhecimento amanhã.Nunca cicratizará.O Estado tomou o poder das mãos do povo.Torturou, matou os revolucionários armados ou não,que, queiram ou não, representavam o poder destituido pela força.Lembro ainda que João Goulart foi legitimamente eleito pelo povo.Nas urnas.
Articulado pelos EUA (Cia) Brasil, Argentina, Chile e Uruguai "coincidentemente" impunham em seus países uma ditadura de direita.Na mesma época.A Lei da Anistia beneficiou o "acabar em pizza".E sabemos que o que "passou" jamais passará enquanto o Estado, envergonhado, não fizer o seu papel.Esse procurador presta um desserviço à verdade escondida da parcela do povo que não gosta de ficar acuado pela "força das armas".Nem de assassinatos.Nem gosta do Brasil subserviente.Nem gosta de transformar em herois, assassinos covardes.É uma parcela do povo significativa.Que existe.Que insiste!!!

Vergonha e Indignação

seduvim (Outro)

Que vergonha!
Aquele que deveria está em busca da efetividade dos direitos humanos, profere um parecer que vai de encontro a toda doutrina e jurisprudencia internacional vigentes sobre o tema.
É por essas e outras que o nosso país nunca será uma democracia verdadeiramente estabelecida.
Espero que o Ministro Eros Grau não leve em consideração a cota da PGR.

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