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TRF-3 e TRT-15 terão penhora online de imóveis

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Duas cortes paulistas ganharam o direito de usar o sistema de penhora online de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívida. A ferramenta foi criada pela Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido foi feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (com jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). A ferramenta está em funcionamento desde o ano passado e a sua regulamentação se deu por meio do Provimento 6/2009. O sistema é semelhante ao modelo de bloqueio de contas correntes mantido pelo Banco Central, o chamado Bacen-Jud.

O presidente do TRT-15, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, disse que o sistema criado pela Justiça paulista segue as diretrizes do CNJ no rumo da virtualização processual. Para ele, a penhora online se vale de modernos recursos tecnológicos para conceder ao cidadão, com celeridade, aquilo a que tem direito. A autorização para acesso ao sistema foi dada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Munhoz Soares.

O instrumento tem demonstrado que é possível acabar com as longas e arrastadas execuções judiciais de cobrança. O serviço foi desenvolvido por juízes da Equipe  do Extrajudicial da Corregedoria Geral e foi implantado em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). A entidade é responsável por hospedar o sistema em seus servidores e colocá-los a serviço das varas e cartórios judiciais e aos registradores de imóveis do Estado.

A ferramenta não tem qualquer custo para o Judiciário paulista, nem para seus atuais parceiros (TRT-15 e TRF-3). Os usuários do sistema deverão se cadastrar previamente antes do início do uso do serviço. Os oficiais de Registro de Imóveis terão, para tanto, de obter Certificado Digital por autoridades certificadoras credenciadas. No caso das duas cortes de Justiça (Federal e do Trabalho) grande parte de magistrados e servidores já fazem uso da certificação digital.

“Notórios o impacto e a repercussão da iniciativa pioneira concebida e concretizada no Estado de São Paulo, sob a égide desta Corregedoria Geral, com a relevante colaboração da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), para transpor, da teoria à prática, a previsão estampada no parágrafo 6º do artigo 659 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.382/06, segundo o qual, com as necessárias garantias de segurança, as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos”, afirmou o juiz José Antonio de Paula Santos Neto, que atua como auxiliar na Corregedoria Geral da Justiça, em parecer encaminhado ao desembargador Munhoz Soares.

No portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça será possível acessar o link para o site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde estará disponível o ícone “Penhora Online”. O sistema de Penhora Online busca maior efetividade e celeridade nos processos e seu uso pelos juízes é facultativo.

“A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora online ganhou espaço no país — e no TJ paulista, quando foi regulamentada — a penhora de imóveis pode causar uma verdade revolução na cobrança de dívidas no país”, afirma a Corregedoria Geral da Justiça.

O Provimento 6/2009, da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta o tema no TJ paulista, cria um sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis, denominado penhora online.

Segundo o provimento, “o sistema incluirá função de pesquisa de titularidade, para localização de bens imóveis em nome de pessoa determinada que for parte em processo judicial”. Com a ferramenta, o Judiciário promete acabar com as longas e arrastadas execuções judiciais de cobrança.

O provimento também estipula que os oficiais de Registro de Imóveis devem verificar, na abertura e no encerramento do expediente e a cada duas horas, se existe comunicação de penhora, para averbação, ou pedido de pesquisa e certidão. Eles também devem responder “com a maior celeridade possível”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 16h54

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