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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Após o recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro, a comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o projeto de um novo Código de Processo Civil retomará os trabalhos com o mesmo objetivo: agilizar a prestação de serviços da Justiça, diminuindo a quantidade de recursos possíveis hoje. As informações são do Jornal do Commercio.


Direito à distância
O Conselho da Magistratura de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rescindir o termo de cooperação firmado entre a Universidade do Sul de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça do estado que previa a oferta de graduação em Direito à distância. O Conselho levou em consideração parecer da OAB no caso. As informações são do Jornal do Commercio.


Recursos trabalhistas
De acordo com o Jornal do Commercio, a possibilidade de recorrer no processo trabalhista poderá ser ampliada. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que aumenta a possibilidade de utilização do Agravo de Instrumento em processos na Justiça do Trabalho. Esse instrumento é utilizado contra decisões judiciais no curso do processo, antes de proferida a sentença.


Diferença salarial
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, suspendeu o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor a servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Rondônia. O Jornal do Commercio informa, ainda, que liminar foi concedida na Ação Cautelar Inominada 2689/2010.


Plano estratégico
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, tem novo plano estratégico para o período 2010-2014, segundo o Jornal do Commercio. O planejamento foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador federal Paulo Espírito Santo. Com isso, o tribunal cumpriu a Meta Nacional de Nivelamento nº 1 - um dos dez compromissos firmados pelo Poder Judiciário brasileiro no ano passado.


Beneficiados pela PEC
Está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional que efetiva, sem concurso público, responsáveis por cartórios que estejam designados provisoriamente para o cargo há mais de cinco anos. Nem mesmo o CNJ, que fiscaliza essa atividade, sabe o número de pessoas que podem ser beneficiadas pela PEC, embora a Associação dos Notórios e Registradores do Brasil faça um cálculo de aproximadamente mil pessoas. As informações são do Jornal do Commercio.


Lei de informática
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, as empresas beneficiadas pela Lei de Informática - nº 8.248, de 1991 - estão recorrendo à esfera administrativa contra autuações fiscais. Como o Ministério de Ciência e Tecnologia, responsável pela fiscalização da lei, tem demorado anos para analisar as declarações anuais de prestação de contas, os contribuintes não conseguem comprovar que estão em dia com suas obrigações e acabam sendo penalizados. As empresas, no entanto, já contam com um precedente favorável.


Intriga na aviação
A decolagem de um turboélice Brasília prefixo PP-ISB no último dia 7, pertencente à massa falida da Transbrasil, intrigou o setor aéreo e credores da companhia, que faliu em julho de 2001 com uma dívida de R$ 1,8 bilhão, reporta o Valor. Esses credores alegam que a aeronave, que estava parada há nove anos no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foi negociada à revelia da massa falida. O avião, fabricado pela Embraer, estava estacionado próximo ao hangar da Target, empresa de táxi aéreo que pertencia ao ex-presidente da Transbrasil, Antonio Celso Cipriani.


Lei do inquilinato
Entrou em vigor a Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, que trouxe em seu escopo inúmeras inovações para a locação de imóveis residenciais e comerciais, o que refletirá não só no conteúdo dos futuros contratos de locação, mas também no trâmite de ações judiciais que tenham o condão de discutir a relação locatícia. As informações são do Valor e DCI.
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Desconto aos caminhoneiros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.318/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que concede 25% de desconto a taxistas e caminhoneiros autônomos na compra de combustíveis, de acordo com a reportagem do DCI. Pela proposta, os postos que concederem os abatimentos deverão apresentar mensalmente o demonstrativo às distribuidoras para receber o ressarcimento.


Maria da Penha
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6.340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher. Segundo o DCI, O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas protetivas de urgência.


Censura na imprensa
O empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney, apresentou no dia 18 de dezembro, véspera do recesso forense, pedido de desistência da ação contra o Estado, mas a censura ao jornal permanece em vigor, afirma o Estadão. Desde o dia 7, com o término do recesso, o Estado aguarda ser intimado para resolver se concorda com a extinção ou prefere que a Justiça aprecie o mérito.


Investigação de recompensa
O Estadão informa que o Ministério Público do Rio vai apurar a responsabilidade pelo cartaz do Clube de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que oferece recompensa de R$ 5 mil para quem entregar "vivos ou mortos" os assassinos do sargento Wilson Alexandre de Carvalho, de 41 anos, executado a tiros por traficantes no Estácio, na zona norte, no domingo.


Tempos da Ditadura
Com base em uma ação da Justiça italiana que responsabiliza militares sul-americanos pelo desaparecimento de militantes de esquerda de origem italiana durante as ditaduras militares, o Ministério Público Federal investiga o sumiço de duas pessoas em Uruguaiana. As informações são da Folha.


Ditadura argentina
É aguardado para esta segunda-feira (25/1), em Buenos Aires, o primeiro depoimento à Justiça do coronel reformado uruguaio Juan Manuel Cordero, 71, extraditado pelo Brasil no último sábado. Ainda de acordo com a Folha, Cordero é acusado de violações dos direitos humanos durante a ditadura militar argentina. Os crimes imputados a ele, cometidos no marco da chamada Operação Condor incluem a responsabilidade pelo desaparecimento de 11 militantes e o sequestro de um bebê.


 

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2010, 10h27

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