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Agilidade em tramitação

Processos de improbidade podem ganhar prioridade

Os processos judiciais por improbidade administrativa podem ter prioridade sobre os demais. É o que propôs a deputada Iara Bernardi em um projeto de lei para mudar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ela afirma que a lei perde sua vocação repressiva por causa da demora na tramitação dos processos judiciais. Desta forma, segundo ela, agentes públicos ganham facilidade em agir à sombra da impunidade que enxergam.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato ou função na administração pública. No entanto, se a proposta da deputada for aceita pelo Plenário sem modificações, a matéria seguirá para sanção presidencial.

No Senado, ainda tramitam outras propostas sobre improbidade administrativa como a PEC 33/06, que determina que os Tribunais Regionais Federais constituirão câmaras e varas para o julgamento exclusivo dos crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional e das ações de improbidade administrativa. A proposta, quando aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC 40/06 define que ações de improbidade administrativa causarão a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e o ressarcimento ao erário. A proposta aguarda o relatório da senadora Marina Silva (PV-AC) na CCJ.

Dentre as outras propostas relacionadas à improbidade administrativa, ainda aguardam votação o PLC 10/06 — que inclui como ato de improbidade administrativa o gasto do dinheiro público com publicidade; o PLS 319/07 — que aumenta de cinco para 16 anos o prazo de prescrição da ação; o PLS 353/05 — que pretende tornar mais rápido o processo nestes casos, o PLS 512/09 — que classifica como crime o uso de edifícios e veículos públicos para promoção pessoal e o PLS 537/03 — que pretende estabelecer prazo de dez anos para os processos por improbidade administrativa, contados da data do ato de improbidade. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2010, 14h31

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