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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Reportagem do Estadão informa que a magistratura está inquieta. Isso porque, aqui e ali, nos tribunais das grandes capitais e também nas comarcas mais remotas, cresce o movimento contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — ao qual a Emenda 45, de 2004, conferiu atribuições constitucionais de fiscalizar os magistrados e definir metas e planejamentos do Poder Judiciário. Os insatisfeitos alegam que o CNJ extrapola suas funções recorrentemente, que o órgão legisla, atropela leis, códigos e a própria Constituição. Sustentam que o Conselho tornou-se "fábrica de resoluções" e que tais normas os asfixiam, roubam-lhes tempo precioso com exigências de caráter burocrático.


Uso das algemas
A aplicação da súmula das algemas, que limitou o uso do instrumento a casos "excepcionais", é ignorada no maior centro criminal da América Latina, o Fórum da Barra Funda, em São Paulo, onde circulam cerca de 1.100 presos por mês, invariavelmente todos algemados, destaca a Folha. Quando aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2008, a súmula definiu o caráter "excepcional" no emprego das algemas e vinculou todos os juízes do país a esse entendimento. Essa excepcionalidade, porém, passa longe do dia a dia do Fórum da Barra Fundam, informa a reportagem.


Mensalão do DEM
Documentos apreendidos pela Polícia Federal na operação batizada como Caixa de Pandora, divulgados pela edição da revista Época desta semana, complicam a já difícil situação do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), acusado de ter montado um esquema de corrupção no governo. De acordo com o Estadão, entre os papeis, há uma agenda apreendida na casa de Fábio Simão, chefe de gabinete de Arruda, presidente da Federação Brasiliense de Futebol e, até a descoberta do escândalo, coordenador dos preparativos na cidade para a Copa do Mundo de 2014. Na agenda, nomes de políticos e os valores das propinas.


Conta da anistia
A União tem uma conta de R$ 2,6 bilhões para pagar para vítimas da ditadura militar (1964-1985) que tiveram reparação pecuniária aprovada até agora pela Comissão de Anistia. O valor refere-se ao ressarcimento retroativo, em prestação única, e não inclui a pensão mensal vitalícia que cada anistiado passou a receber a partir do dia em que o processo foi concedido. Dos 10 mil anistiados com direito a reparação econômica, 25 casos tiveram valor acima de R$ 1 milhão cada. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.


Doação pela internet
Quem quiser doar dinheiro para campanhas eleitorais neste ano poderá ser autorizado a fazê-lo por meio de cartão de crédito e pela internet. A novidade está prevista em minuta de resolução divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outra minuta tentará reprimir as doações que não permitem a identificação dos candidatos, informa o Estadão.


Alvo de ação
A Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público Federal entrou com ação civil contra o médico Áureo Ludovico de Paula e contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás. Ludovico é acusado de fazer cirurgias de redução de estômago com técnica não regulamentada para a cura de diabetes tipo 2. O procedimento, ao qual foi submetido o apresentador Fausto Silva, não é reconhecido pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) nem pela SBCBM (Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica). A Procuradoria pede que a Justiça Federal reconheça a ilegalidade das cirurgias feitas por Ludovico e a omissão do Conselho "no cumprimento de sua missão institucional".


Patente do Viagra
Existem cerca de 60 processos movidos por laboratórios farmacêuticos para estender, sob diversos argumentos e por prazos variados, a validade de patentes de remédios no Brasil. De acordo com a Folha, em um deles, a multinacional Pfizer pede a prorrogação, de junho deste ano para junho de 2011, da patente do Viagra, medicamento usado no combate à disfunção erétil. O caso será julgado pelo STJ.


Estados inadimplentes
Levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) mostra que se tornou corriqueira a ida dos Estados ao Supremo Tribunal Federal para suspender inscrições no Siafi. Desde 2006, cerca de 150 ações foram ajuizadas e, na maioria dos casos, os ministros concederam as liminares requeridas. Não houve ainda julgamento de mérito de nenhum desses processos. A informação é do Valor Econômico.


Compensação de crédito
O Valor também destaca que a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que autoriza a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios. O texto foi proposto pelo próprio governo fluminense no fim do ano passado. No entanto, sofreu diversas alterações e foi enviado para sanção do governador Sérgio Cabral. Com a sanção da lei, as empresas do Rio não precisarão mais recorrer ao Judiciário para compensar tributos com precatórios, que normalmente são adquiridos no mercado com um grande deságio.



Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2010, 10h17

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