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Ativismo judicial

Juiz combatente é parte de movimento reacionário

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O direito a ser julgado por um juiz imparcial é desdobramento natural do devido processo legal e constitui uma das garantias de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, a imparcialidade do juiz está ligada à própria ideia de jurisdição; o direito de acesso à Justiça pressupõe, portanto, a existência de um juiz imparcial (CF, art. 5º, XXXV).

A imparcialidade pode ser considerada tanto sob o aspecto subjetivo, que diz respeito à falta de pré-juízos do magistrado em relação ao caso concreto, como sob o aspecto objetivo, relacionado à existência de garantias suficientes a afastar qualquer dúvida a respeito da sua equidistância das partes, como bem ensina Aury Lopes Jr. (Introdução Crítica ao Processo Penal, 3ª ed., pg. 87).

A concretização dessa importantíssima garantia fundamental foi intensa­mente discutida nos trabalhos realizados pela Comissão encarregada da elaboração do projeto do novo Código de Processo Penal. Veja-se, a propósito, a entrevista concedida por um dos integrantes da Comissão, professor Jacinto Coutinho, ao jornal O Estado de São Paulo, no último 15 de janeiro.

O projeto, aprovado pelo Senado em votação simbólica no final de 2009, busca redefinir as funções dos protagonistas do processo, atribuindo às partes o ônus e a responsabilidade de produzir as provas, e ao juiz do processo a função (dever-poder) de garantir a legalidade da instância e a legitimidade das decisões.

Essa preocupação passa pela definição da natureza do Processo Penal brasileiro, pela adoção do sistema acusatório, onde o juiz se vê afastado da gestão da prova; em oposição, pois, ao sistema inquisitório, em que ele detém, com primazia, a gestão da prova.

É importante destacar que o STF já havia manifestado igual preocupação em alguns julgados, sendo que, no julgamento da ADI 1.570, a Suprema Corte, por maioria, tratou de definir nosso sistema como de índole acusatória, a partir da interpretação das regras e princípios inscritos no Texto Constitucional de 1988.

Mas, “gris, caro amigo, é toda teoria, e verde a áurea árvore da vida”, adverte Mefistófeles a Fausto.

A garantia efetiva da imparcialidade do juiz não passa apenas pela mudança no Direito positivo. Ela depende de profundas alterações das práticas e da consciência judiciária nacional.

Dentre os vários temas que merecem uma reflexão maior, destaca-se o “ativismo” judicial. Aliás, uma específica modalidade de “ativismo” judicial que se revela no fato de alguns magistrados de primeiro grau assumirem a posição de protago­nistas do processo. Participam diretamente da produção das provas que serão utilizadas no processo, ainda na fase de investigação; oferecem acordos de delação premiada aos acusados ou a seus advogados; deduzem verdadeiros arrazoados perante instâncias superiores, às vezes em processos onde sequer figuram como autoridade coatora; discutem publicamente casos sob sua jurisdição; criticam abertamente decisões de tribunais de apelação ou cortes superiores que impliquem reforma das suas próprias decisões.

Desse modo, o juiz revela um terrível engajamento na acusação, dividindo, quando não assumindo, o papel reservado para o Ministério Público, titular da acusação oficial. Nesses casos, a garantia da imparcialidade do juiz se vê séria e irreversivelmente atingida, tanto no que diz respeito ao seu aspecto subjetivo como no que tange ao seu aspecto objetivo.

O processo, ao invés de representar uma garantia para o acusado e para a sociedade, torna-se uma pantomima, pois os personagens nada mais fazem do que cumprir formalmente um papel previamente escrito. O acusado já está condenado. Parafraseando Mia Couto, o processo é somente para ele, acusado, lembrar-se de que já está condenado.

O editorial de O Estado de São Paulo de 18 de janeiro discorre sobre as decisões liminares recentemente proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas-corpus, que determinaram a suspensão de processos em curso perante a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O texto é corajoso e tece duras críticas aos magistrados que resolveram abraçar esse ativismo judicial, fugindo, assim, ao lugar comum da imprensa brasileira, que desavisadamente costuma aplaudir esse tipo de postura: “O crescente número de pedidos de suspeição protocolados nos tribunais superiores contra De Sanctis é resultante de um processo de politização das primeiras instâncias do Judiciário que começou na última década, quando alguns juízes passaram a praticar o que nos meios jurídicos é chamado de ‘ativismo judicial’. Esses juízes tendem a interpretar a Constituição conforme suas inclinações ideológicas, desprezando a segurança jurídica e justificando a iniciativa em nome do combate do ‘bem contra o mal’ e dos ‘pobres contra os ricos’".

Em uma das decisões citadas pelo Estadão, o ministro Arnaldo Esteves Lima entendeu prudente suspender o curso da ação penal movida contra os sócios do Grupo Opportunity, considerando plausíveis as dúvidas levantadas pela Defesa a respeito da imparcialidade do magistrado que presidiu o processo.

O que parece difícil ou impossível fazer compreender é que o País precisa avançar também no âmbito da aplicação da Justiça. O “ativismo” judicial que se tem verificado — particularmente em algumas Varas Federais especiali­zadas no julgamento (combate) de (a) crimes contra o sistema financeiro — é um movimento reacionário, preocupado antes com resultados do que com a validade e a legitimidade das decisões.

E num Estado que se autoproclama de Direito e democrático, a legitimidade das decisões é o valor fundamental a ser perseguido. As decisões legítimas, podem apostar, são muito mais difíceis de ser reformadas.

 é advogado em Curitiba.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2010, 16h35

Comentários de leitores

5 comentários

Equilíbrio

phscanes (Advogado Autônomo - Financeiro)

Triste ver que a preocupação com tais práticas só atinge a parte mais próxima à vítima ou ao acusado: o juiz de primeira instância, pois no topo do Judiciário há a política e a economia acima dos fatos, em profundo ativismo.
Deixada de lado a proximidade com a sociedade, nos refrigerados palácios de justiça, os abastados servidores encarregados de reanalisar as decisões só tem a fria lei a se basear e muitas vezes esquecem do princípio da igualdade, que necessita da desigualdade e da equidade para vigir.

cristãos jogados aos leões nas arenas romanas.

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

Só faltou ao articulista, em seu brilhante trabalho, mencionar a desenvoltura na mídia daqueles adeptos do mata e esfola, muito próximos das platéias romanas que compareciam nas arenas para assistir a morte dos cristãos nas mandíbulas das feras. E como hoje, não eram forçados a comparecer, iam tão somente pelo prazer do sangue. Não se importavam se o coitado era ou não culpado, acreditavam piamente nas conclusões do Imperador e seus asseclas. Lembra da história daquele Personagem que foi crucificado junto com dois ladrões, no Monte das Oliveiras, pois é, estes adeptos do mata esfola presentes ao local, questionados optaram em libertar o ladrão, enquanto o verdadeiro inocente foi crucificado. Fatos assim são próprios de locais onde as leis não são seguidas, onde o princípio maior é a prática do famoso “os fins justificam os meios”, como a história bem revela na Alemanha de Hitler, na Itália de Mussolini, na Rússia de Stalin, nos governos de Franco na Espanha, Salazar, em Portugal, na "Santa" Inquisição, no regime militar brasileiro, Argentino, Chileno e muito outros no transcorrer da história do mundo. A democracia exige vigilância permanente, onde a palavra chave chama-se cautela, elemento indispensável para consecução da verdadeira Justiça.

cristãos jogados aos leões nas arenas romanas.

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

Só faltou ao articulista, em seu brilhante trabalho, mencionar a desenvoltura na mídia daqueles adeptos do mata e esfola, muito próximos das platéias romanas que compareciam nas arenas para assistir a morte dos cristãos nas mandíbulas das feras. E como hoje, não eram forçados a comparecer, iam tão somente pelo prazer do sangue. Não se importavam se o coitado era ou não culpado, acreditavam piamente nas conclusões do Imperador e seus asseclas. Lembra da história daquele Personagem que foi crucificado junto com dois ladrões, no Monte das Oliveiras, pois é, estes adeptos do mata esfola presentes ao local, questionados optaram em libertar o ladrão, enquanto o verdadeiro inocente foi crucificado. Fatos assim são próprios de locais onde as leis não são seguidas, onde o princípio maior é a prática do famoso “os fins justificam os meios”, como a história bem revela na Alemanha de Hitler, na Itália de Mussolini, na Rússia de Stalin, nos governos de Franco na Espanha, Salazar, em Portugal, na "Santa" Inquisição, no regime militar brasileiro, Argentino, Chileno e muito outros no transcorrer da história do mundo. A democracia exige vigilância permanente, onde a palavra chave chama-se cautela, elemento indispensável para consecução da verdadeira Justiça.

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