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Cobrança legal

STF suspende lei que proibiu assinatura básica

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu em caráter liminar a Lei paulista 13.854, que proibia a cobrança da assinatura básica mensal pelas empresas de telecomunicações e permitia apenas cobrança pelos serviços prestados.

A decisão foi tomada pelo ministro na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.369, ajuizada no STF pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônica Fixo Comutado (Abrafix). De acordo com ele, compete à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, segundo o disposto no inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal.

O ministro lembrou que a lei paulista já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, justamente porque invadia a competência da União. A decisão do ministro Gilmar Mendes ainda vai passar pelo crivo do Plenário da corte.

Jurisprudência
Gilmar Mendes lembrou que a jurisprudência do STF “é firme” nesse sentido e citou, entre diversos precedentes, as ADIs 3.322, relatada pelo ministro Cezar Peluso, e 3.533, relatada pelo ministro Eros Grau, nas quais a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 3.426/ 2004 e 3.596/2005.

Especificamente sobre a proibição de cobrança da assinatura básica mensal de serviços de comunicações por lei estadual, ele recordou o julgamento da ADI 3.847, relatada pela ministra Ellen Gracie, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei catarinense 13.921/2007 que previa a proibição da cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel.

O ministro lembrou que ainda está pendente de julgamento, no mérito, a ADI 2.615, em que se impugna a constitucionalidade da Lei Estadual 11.908, também de Santa Catarina, que estabeleceu determinadas condições e limites para que as concessionárias de telefonia fixa pudessem cobrar os serviços mensais referentes à assinatura básica residencial naquele estado. Em 22 de maio de 2002, o plenário suspendeu a vigência da lei, em caráter liminar, nos termos de voto proferido pelo ministro Nelson Jobim (aposentado). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2010, 19h20

Comentários de leitores

2 comentários

A cobrança de assinatura básica é ilegal

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Bom, cada um interpreta do jeito que quiser...
CF
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - econômico;
V - consumo;
Na verdade, é sabido que a assinatura básica cobrada pela potêncial utilização de serviços é ilegal. Pq?
Quando se cobra algo pela hipótese de eventual utilização, se torna uma taxa. Taxa não pode ser cobrada por pessoa jurídica de direito privado.
O Judiciário de SP entende que é ilegal tal cobrança apenas por uma questão de interesse próprio. Qual seja? O de que haveria centenas de milhares de ações na Justiça pleiteando devolução de assinatura básica de telefonia. Isso levaria o já caótico Judiciário ao fundo do poço.
Evidente que o Governador José Serra vetou. O Estado arrecada BILHÕES com o ICMS que incide sobre a TAXA de assinatura telefônica.
Os senhores acreditam que o Judiciário e o executivo pensaríam no consumidor antes de pensarem neles próprios?rs
Evidente que não.
Não há argumento jurídico concreto que sustente a ilegal cobrança de assinatura básica de potencial uso de telefone. Nem Resolução da Anatel, nem a Lei de Telecomunicações nem contratos firmados em sede de licitação por ocasião de concessão de serviço público.
Enfim, quem conhece bem as normas legais pertinentes ao direito do consumidor, sabe do que estou falando.

Não concordo!

Neli (Procurador do Município)

Não concordo! Não se poderia esperar decisão em outro sentido do STF.
Como consegue interpretar a Constituição contra o povo brasileiro.

Comentários encerrados em 23/01/2010.
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