Consultor Jurídico

Notícias

Direitos iguais

Plano de saúde terá de aceitar companheiros gays

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e determinou que, no prazo máximo de 60 dias, o plano de saúde Omnit Serviços de Saúde Ltda inclua companheiros (as) homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde por ela comercializados.

A decisão determina que devem ser observados os mesmos requisitos para admissão, como dependentes, de companheiro ou companheira, desde que se comprove a união estável com o titular do plano.

Na decisão liminar, a juíza Ritinha Stevenson, da 20ª Vara Federal de São Paulo, determinou também que a Agência Nacional de Saúde (ANS) fiscalize o plano Omint para que a liminar seja cumprida no prazo estipulado.

Em sua decisão, a juíza ressalta que as disposições legais e constitucionais que protegem a união estável entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual, uma vez que se constata a lacuna na lei.

A decisão também faz referências à jurisprudência dos tribunais, que vêm consagrando o direito de companheiros homossexuais que tenham vivido em união estável a receber pensão no caso de falecimento de um deles. A liminar foi proferida no último dia 18 de dezembro e o MPF tomou ciência do fato após o recesso forense, em janeiro.

Em nota, a empresa afirmou que não nutre preconceito, nem pratica qualquer forma de discriminação, e que não irá interpor recurso contra a sentença, que já está sendo cumprida. "É importante esclarecer que a Omint nunca rejeitou nenhum pedido para inclusão de companheiro do mesmo sexo como dependente em seus planos de saúde", diz o texto. "A Omint esclareceu, apenas, que a legislação pertinente (Código Civil e Resoluções da ANS) não reconhece a união estável entre companheiros do mesmo sexo."

O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou, em 16 de novembro, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o plano de saúde Omint incluísse companheiros homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde. A Omint alegava que não incluía o companheiro do mesmo sexo como beneficiário dependente do titular do plano por “falta de previsão legal”.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, entende que, com essa atitude, a empresa fere princípios norteadores da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a liberdade (de opção sexual), a proteção à saúde e a exclusão de quaisquer formas de discriminação.

De acordo com o procurador, além da Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, dos quais o Brasil é signatário e foram incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, vedam a discriminação sexual.

“O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, inserido dentro dos direitos humanos, sendo inalienável, indisponível, imprescindível e intransmissível, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana”, ressaltou Dias.

“A união homoafetiva é uma realidade social e é dever do Estado garantir o direito fundamental à escolha sexual, mediante a garantia do tratamento isonômico aos casais homossexuais. Neste sentido, a Omint deve permitir a inclusão dos companheiros (as) homossexuais como dependentes do titular de planos de saúde”, destacou o procurador.

Dias ressaltou que é o Poder Judiciário que vem sendo exigido para garantir que os homossexuais não sejam discriminados, assim como prevê a Constituição Brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Mas segundo a empresa, depois de mais de três anos, a ação do Ministério Público Federal desconsiderou os esclarecimentos que prestou. "A referida ação não está baseada em nenhuma situação concreta. O Ministério Público Federal nem sequer menciona que tenha ocorrido, na prática, qualquer ato de discriminação", explica.

A Procuradoria-Geral da República, também entrou com uma ação sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, em 2 de julho de 2009, transformada em ação direta de inconstitucionalidade, para que seja reconhecida nacionalmente a união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dados a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.

Além disso, uma ação do MPF, que pedia admissão dos companheiros homossexuais para fins previdenciários, resultou em uma instrução normativa, editada pelo INSS, que garantiu ao companheiro ou companheira homossexual, quando comprovada a relação, auxílio-reclusão e pensão por morte. Com informações da assessoria do MPF-SP.

Ação Civil Pública  2009.61.00.024482-3

[Notícia alterada em 15 de janeiro de 2010, às 11h17, para acréscimo de informações.]

Leia a nota da Omint.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito das notícias divulgadas sobre a decisão liminar da Justiça Federal, para que a OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA inclua parceiros homossexuais como dependentes em seus planos de saúde, a empresa esclarece que recebeu com absoluta tranqüilidade a decisão judicial e que dela não irá interpor recurso. A referida decisão já está sendo cumprida.

É importante esclarecer que a OMINT nunca rejeitou nenhum pedido para inclusão de companheiro do mesmo sexo como dependente em seus planos de saúde.

Em resposta a solicitação do Ministério Público Federal de 19 de outubro de 2006, a OMINT esclareceu, apenas, que a legislação pertinente (Código Civil e Resoluções da ANS) não reconhece a união estável entre companheiros do mesmo sexo. Porém, enfatizou desde aquela oportunidade que não nutre preconceito de nenhuma espécie e tampouco pratica qualquer forma de discriminação, deixando claro que o impedimento legal não constituía óbice para a contratação de plano de saúde por companheiro do mesmo sexo.

Depois de mais de três anos, a ação promovida pelo Ministério Público Federal infelizmente desconsiderou os esclarecimentos prestados pela OMINT. É importante esclarecer que a referida ação não está baseada em nenhuma situação concreta. O Ministério Público Federal nem sequer menciona que tenha ocorrido, na prática, qualquer ato de discriminação por parte da OMINT.

A ANS, por sua vez, como órgão de governo responsável pela regulamentação do setor de saúde suplementar, se manifestou nos autos da ação informando que já está tomando providências para regulamentar a inclusão de companheiros do mesmo sexo como dependentes em planos de saúde, de forma a evitar confusão e mal entendidos como ocorreu neste caso.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2010, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão acertadíssima!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando não há previsão legal ou contratual onde o juiz deve abeberar para decidir? Uma coisa é certa, o juiz não se exime de decidir alegando lacuna na lei, ou inexistência de previsão legal sobre a questão controvertida (CPC, art. 126). Em tais circunstâncias, deverá decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direitos (CPC, art. 126, “in fine” c.c. LICC, art. 4º). Portanto, a alegação da operadora do plano de saúde de que não há previsão legal ou contratual para incluir companheiro(a) homoafetivo(a) como dependente lança a questão para a província da colmatação das lacunas. O que surpreende é o patrono da operadora do plano de saúde desconhecer essa técnica hermenêutica de integração do ordenamento jurídico, pois trata-se de matéria subministrada no 1º ano dos bons cursos de Direito na cátedra de Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito. E ao se aplicar a analogia, combinando-a com uma interpretação sistemática, a solução que flui é, INEXORAVELMENTE, uma só: a equiparação da relação homoafetiva à heteroafetiva no que diz respeito à possibilidade de inclusão do companheiro(a) como dependente.
.
Boa decisão.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 21/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.