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Justiça do Trabalho

Honorário de sucumbência é restrito a alguns casos

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a simples sucumbência numa ação não significa que a parte tem de pagar honorários advocatícios. Para os ministros, a condenação ao pagamento dos honorários está vinculada aos requisitos impostos pela Lei 5.584/70 (Lei da Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho). É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª Turma, que excluiu da condenação da Companhia Vale do Rio Doce o pagamento de honorários advocatícios em processo de ex-empregado da empresa. O relator foi o ministro Horácio Senna Pires.

O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha condenado a Vale a pagar honorários advocatícios por entender que eles eram devidos por força do artigo 20 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 133 da Constituição Federal, independentemente de o trabalhador estar assistido por seu sindicato de classe ou se fez declaração de pobreza.

A empresa alegou no TST que o empregado não estava assistido por entidade sindical de classe e recebia salário superior a dois mínimos. Argumentou também que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não advêm da sucumbência, mas conforme previsto na Lei 5.584 de 1970.

RR- 1167/1992-001-17-00.9

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2010, 16h24

Comentários de leitores

2 comentários

É equivocada a decisão do TST

Claudimar Barbosa da Silva ()

A matéria atinente aos honorários na Justiça do Trabalho sofreu modificação a partir do advento das Leis Federais nºs 10.288, de 20 de setembro de 2001, que acrescentou o § 10º ao artigo 789, da CLT, regulamentando inteiramente a matéria concernente à assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, revogando o art. 14, da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e 10.537, de 27 de agosto de 2002, que deu nova redação aos artigos 789 e 790 da CLT, nos quais nada consta sobre a assistência judiciária por sindicato, uma vez que foi suprimido o § 10º, do art. 789, da CLT, que fora incluído pela Lei nº 10.288. Logo, hoje, para fazer jus aos honorários advocatícios, basta à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É forçoso, por isso, que o TST uniformize e reveja sua jurisprudência, de modo à adequada às novas disposições legais atinentes à matéria.
CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA
Advogado - Ponta Grossa - PR
www.cbsadvocacia.com.br

CORRETA DA POSIÇÃO DO COLEGIADO

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

Tenho que a postura de interpretação pelo Colegiado está, a meu ver, totalmente correta.
Parabéns pelo julgamento.
MOACYR PINTO COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

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