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Nova lei institui assistência a produtores rurais

Na próxima segunda-feira (11/1), será sancionada a Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), define os princípios e os objetivos dos serviços de Ater e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

A política nacional criada permitirá a contratação de serviços de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação dos serviços. O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, afirma que o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária será fomentado sem interrupções.

A Lei de Ater, como já é conhecida, substitui os atuais convênios firmados para prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por contratos com chamadas públicas. Será possível a contratação com critérios exclusivamente técnicos e a participação dos estados no credenciamento prévio das instituições que irão atender os agricultores, de acordo com o governo. Com a regulamentação da lei, serão iniciadas as primeiras chamadas públicas para atendimento dos agricultores no primeiro trimestre de 2010.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário vai implementar o Pronater em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável (CEDS), responsáveis pelo credenciamento das instituições encarregadas de executar a Ater. Para se cadastrar, a instituição deverá atuar no estado em que pedir o credenciamento e ter pessoal capacitado para esse trabalho. Deverá, ainda, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do MDA.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2010, 5h02

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