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CPI estadual

Deputados do Rio pedem acesso a IR de membros do TCE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com nova Ação Cível Originária no Supremo Tribunal Federal, pedindo liminar para obter da Receita Federal os dados relativos às declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos de três conselheiros do Tribunal de Contas do Rio. Por não encontrar urgência no pedido a ponto de ser examinado durante o recesso judiciário, o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, determinou que a ação fosse distribuída, quando o relator sorteado poderá examinar o pedido de liminar.

Os três conselheiros são investigados por Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Alerj para apurar denúncias de corrupção. A CPI pediu os dados fiscais deles, mas, segundo a Alerj, a Secretaria da Receita Federal negou o envio das informações sob o argumento de que somente as CPIs instituídas na Câmara dos Deputados e do Senado Federal teriam competência para pedir diretamente a transferência de sigilo fiscal. De acordo com a Receita, o repasse dos dados às CPIs estaduais dependeria de autorização judicial.

Para a Assembleia Legislativa, a recusa da Receita configura ameaça ao Pacto Federativo. “Entende a Alerj que, por meio de atos adequadamente fundamentados, sua Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a transferência do sigilo fiscal e bancário de pessoas que estejam sendo investigadas”, argumentou o procurador-geral da Alerj, Marcello Cerqueira.

Em maio de 2009, em outra Ação Cível Originária, a Alerj obteve liminar para que pudesse obter a quebra de sigilo de 24 pessoas físicas e de 11 empresas que estão sendo investigadas. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio entendeu que CPI instaurada em Assembleias Legislativas dos Estados também podia determinar quebra de sigilo fiscal dos investigados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1.499

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2010, 20h39

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