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Dentro da lei

Plano não é obrigado a fornecer remédio sem registro

Administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir caso envolvendo a Unimed do Brasil e um homem com câncer de laringe resistente a várias sessões de quimioterapia.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ, decidiu que o conflito encontra solução em princípio da Constituição de 1988: o da legalidade. Segundo esse princípio, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

“Não vejo como o Judiciário possa afastar uma conduta tida por contravenção pela lei para impor a quem quer que seja que faça ato proibido”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha. O relator lembrou que o direito à saúde, que é assegurado a todos e constitui um dever do Estado, não estaria em conflito com o princípio da legalidade. Para ele, o usuário tem direito integral à saúde; contudo, não se encontra nos autos indicação de que o tratamento prescrito pelo médico seja o único meio de recuperar sua saúde.

O autor pretendia que a administradora de plano de saúde providenciasse a importação do medicamento Erbitux, prescrito por médico, ou fornecesse os meios necessários para que ele próprio o fizesse. Já a Unimed argumentou que o medicamento não estava registrado na Anvisa, impossibilitando a sua importação.

O juiz de primeira instância concedeu a tutela antecipada, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, determinando que se fizesse o depósito do valor necessário diretamente na conta do fornecedor, sob pena de multa diária.

A Unimed, em recurso ao STJ, alegou que a obrigação imposta era ilegal, caracterizada em legislação especifica (Lei n 6.360/76), como infração de natureza sanitária, o que a impossibilitava em atender a pretensão do usuário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 874.976

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2010, 10h27

Comentários de leitores

2 comentários

Tribunal da Cidadania?! Onde?!. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o fundamento suficiente para a decisão foi de que não há “nos autos indicação de que o tratamento prescrito pelo médico seja o único meio de recuperar sua saúde”, então, o STJ contradiz-se mais uma vez por reexaminar matéria fática em busca das razões de decidir, violando sua própria Súmula nº 7. Quer dizer: a súmula vale ou não conforme uma vontade subjetiva dos ministros sobre a questão em debate.
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Não poderia haver nada mais odioso!
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Por outro lado, suponha-se que esse mesmo paciente tivesse de ser submetido a um tratamento no exterior por não haver no País tratamento consentâneo para sua patologia. É voz na doutrina e na jurisprudência que os planos de saúde devem arcar com as despesas desse tratamento alienígena, pois o valor saúde, do paciente, com expressa e dedicada proteção constitucional, sobrepaira o valor patrimônio, defendido pelas operadoras. Ora, na linha dessa suposição, tal tratamento poderá lançar mão de medicamentos que, embora não contem com registro ou autorização de comercialização em território nacional pela ANVISA, possuem tal registro e autorização no local onde o tratamento se realiza. Logo, será custeado pelo plano de saúde.
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Se assim é, não faz diferença o fato da falta de registro e autorização da ANVISA, até porque, tal ausência pode decorrer de entraves meramente burocráticos e não de uma rejeição científica ou ligada efetivamente à questão da saúde.
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(CONTINUA)...

Tribunal da Cidadania?! Onde?!. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Se esse paciente morrer ou sofrer sequelas por falta desse medicamento, a culpa será do STJ. Eu, se fosse ministro, não gostaria de carregá-la sobre os meus ombros. Mas, para os ministros do STJ, parece que o processo é apenas mais um processo do qual precisam se livrar a qualquer custo para dar a resposta jurisdicional à sociedade e ao jurisdicionado, qualquer resposta. Esquecem-se que para o jurisdicionado, máxime quando ele defende o sagrado direito à saúde, o processo é O PROCESSO de sua vida.
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Depois ainda querem incutir na cabeça do povo que o STJ é o tribunal da cidadania, assim mesmo, em minúsculas, porque o tribunal que nega um direito sublime como o de proteção impostergável à saúde individual só pode falar em cidadania em voz baixa, quase inaudível, para ninguém escutar, pois de cidadania só tem o nome, mais nada.
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Deveriam ter vergonha de evocar a palavra CIDADANIA com tanto menoscabo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 15/01/2010.
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