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STJ define prazo prescricional de tarifa

A contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e o entendimento será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o relator do processo, ministro Luiz Fux, reiterou que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto — prestados por concessionária de serviço público — é de tarifa ou preço público, consubstanciando em contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

Assim, os créditos originários do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64), não sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional. Segundo o relator, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil e não pelo Decreto 20.910/32.

“Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a 10 anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal”, ressaltou em seu voto.

No caso julgado, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do do Rio Grande do Sul que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para extinguir a cobrança de valores referentes a tarifas por prestação de serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos feitos pela autarquia municipal.

Por unanimidade, a Seção acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal referente ao período de 1999 a dezembro de 2003, uma vez que o prazo prescricional é de 10 anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2010, 16h46

Comentários de leitores

2 comentários

ESTÃO LENDO TUDO PELA METADE!?

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caros amigos ...
1. O ponto principal da decisão NINGUÉM LEU!?? Vejamos como começa o Min. FUX ainda na decisão monocrática:
"A controvérsia estabelecida no presente recurso especial reside na definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional."
2. Não vou nem me preocupar SE É TAXA ou SE É TARIFA ... mas o DMAE (recorrente naquele caso) não é CONCESSIONÁRIA ... é a própria "longa manus" da administração pública. Um autarquia ou orgão (provavelmente ... já que é "departamento").
3. As decisões do STF, especialmente algumas monocráticas recentes fazem referência à CONCESSÃO e mais ... para não ficar dúvidas ... referem à CONCESSÃO APÓS LICITAÇÃO!
4. Gostaria de ver as CIAS ESTADUAIS e SERVIÇOS AUTÔNOMOS (OU DEPARTAMENTOS) de saneamento alegar que são "CONCESSIONÁRIAS" ...
5. Mas ... nas ações isso sequer é julgado; e o advogado que ingressa com embargos de declaração só falta TOMAR MULTA POR "recurso pretelatório" ... o tema parece estar "blindado".
6. Até compreendo que a ADOÇÃO DE REGIME TARIFÁRIO protege os CONCESSIONÁRIOS! Especialmente com RISCO DE SEUS INVESTIMENTOS PRIVADOS NUMA CONCESSÃO. Mas, como alegar isso em se tratando de mero ÓRGÃO ou AUTARQUIA ou mesmo EMPRESAS ESTATAIS? Isso não é CONCESSÃO! É mera (quando muito) delegação. Nesses casos, está presente a BOA E VELHA TAXA. E a proteção ao CIDADÃO, e não ao LUCRO.
alochio

REVOLUÇÃO CONCEITUAL FRÁGIL e INCONSTITUCIONAL

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Inacreditável a decisão anunciada. Quarenta anos de doutrina sucumbem, numa "penada", à vetustez de uma doutrina que já pensava sepultada!
É o FORNECIMENTO de ÁGUA e ESGOTO um SERVIÇO PÚBLICO? Se o é, tal SERVIÇO PÚBLICO é OBIRGATÓRIO ou uma FACULDADE para o CIDADÃO em favor de quem ele é PRESTADO ou POSTO à DISPOSÇÃO?
O DD. Ministro Luiz Fux vem de decidir que o disposto no Artigo 77, do Código Tributário Nacional, que se atrelava ao Artigo 145, inciso II, da Constituição NÃO é um SERVIÇO PÚBLICO.
E, não sendo um SERVIÇO PÚBLICO, mas simplesmente um SERVIÇO, oferecido por uma empresa de água, efetivamente PODE ou NÃO ser UTILIZADO pelo CIDADÃO, em geral, que, se o achar caro PODERÁ mandar fazer seu próprio POÇO ARTESIANO, dele passando a extrair a ÁGUA de que carece e, se for o caso, através de uma USINA adredemente contruída, substituir por equipamentos modernos, a depuração do esgoto.
Ora, TARIFA não é "numerus clausus", no Direito brasileiro, sendo vocábulo de origem arábe, "tar´if", que no italiano se transformou em TARIFFA, cujo conceito é FAZER CONSTAR, ANUNCAR, entendendo-se de modo genérico TODA TABELA ou RELAÇÃO de PREÇOS, de IMPOSTOS ou de TAXAS, que se devem pagar por alguma coisa que se USA!
Assim define a Doutrina, sendo o texto acima inspirado no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, em quem procurei me apoiar para tornar mais fácil a compreensão.
Portanto, dizer que o SERVIÇO PÚLICO posto à disposição do CONTRIBUINTE ou por ELE UTILIZADO não se constitui em TAXA, como prescrevem os TEXTOS CONSTITUCIONAIS e LEGAIS em vigor, se constitui, no mínimo, num MONUMENTAL EQUÍVOCO, que NÃO FAVORECEREÁ, em absoluto, o tradicional conceito de que o SERVIÇO PÚBLICO POSTO à DISPOSIÇÃO, ainda que NÃO UTILIZADO, deveria ser pago.

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