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Em seu tempo

Novo CPC deve atender realidade brasileira

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Em que pese as inovações trazidas ao Processo Comercial pelo Regulamento 737, as causas cíveis continuaram a ser reguladas pelas Ordenações Filipinas e pela legislação extravagante. Ainda, a pedido do Governo Imperial, a legislação processual civil foi consolidada pelo Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, por meio de resolução imperial, que foi editada em 1876, passando a ter força de lei.

Com a proclamação da República em 1889, o novo governo ampliou a aplicação do Regulamento 737 às causas cíveis por meio do Regulamento 763, sendo que os procedimentos não abrangidos pelos regulamentos continuariam sendo regidos pelas Ordenações Filipinas, valendo frisar que nesse período, o processo civil foi marcado pela simplicidade, economia e livre apreciação de provas.

A Constituição de 1891 criou a forma federativa de Estado no Brasil, o que trouxe para o processo a distinção entre justiça Federal e Estadual, tendo sido dado aos Estados a competência para editar os seus próprios Códigos de Processo Civil. A maioria dos Códigos Estaduais, em linhas gerais, eram cópias da legislação federal, com exceção dos Códigos dos Estados de São Paulo e Bahia, que se inspiraram no direito processual Europeu.

O sistema de Códigos Estaduais somente trouxe dificuldade para os operadores do direito, especialmente para aqueles que atuavam nas Justiças Federal e Estadual, assim como em mais de um Estado da Federação, pois, apesar de em linhas gerais os Códigos Estaduais reproduzirem a legislação federal, ainda existiam diferenças que geravam certas dificuldades.

Diante de tal situação, o legislador constituinte de 1934 restaurou o sistema de Código Unitário, tornando competência exclusiva da União legislar sobre direito processual.

Em 1937 foi formada uma comissão para elaborar o Código Nacional de Processo Civil, que foi aprovado pelo ministro Francisco Campos, transformado no Decreto – Lei 1.608/39, tendo entrado em vigor no dia 01 de março de 1940.

O Código de 1939 apresentou-se como uma legislação híbrida, pois na sua parte geral possuía características modernas, inspiradas no direito Continental Europeu, especialmente nas legislações italiana, alemã, austríaca e portuguesa; e parte recursal e especial anacrônica, tendo-se em vista a manutenção dos preceitos trazidos pela antiga legislação portuguesa.

O atual Código de Processo Civil, Lei 5.869/73, o “Código de Buzaid”, teve o seu anteprojeto elaborado pelo mestre Alfredo Buzaid, originário dos bancos da Faculdade do Largo São Francisco em São Paulo, tendo sido Ministro de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (13) (14)

Na USP, o referido Mestre foi contemporâneo de nomes como Moacyr Amaral dos Santos, José Frederico Marques, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe e Ada Pellegrini Grinover, estudiosos que fundaram o Instituto Brasileiro de Direito Processual e que são discípulos do eminente jurista italiano Enrico Tullio Liebman e que auxiliaram na elaboração do Código de Processo Civil de 1973.

O pensamento liebmaniano é um dos grandes influenciadores do processo civil brasileiro desde o final da década de 30, quando o doutrinador italiano veio para o Brasil, sendo que a sua influência é claramente percebida no Código de Processo Civil de 1973 em questões como condições da ação (legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), pressupostos processuais, imutabilidade da sentença, etc.

A nova lei processual brasileira veio como forma de modernizar a prestação jurisdicional no país, em sintonia com o processo contemporâneo da época em todo o mundo e a com evolução da sociedade brasileira, que passava de uma sociedade rural e agrícola para uma sociedade urbana e industrial.

A proposta dos elaboradores do novo Código de Processo Civil foi a de incorporar à legislação nacional o que existia de mais avançado no processo, realizando um trabalho extremamente técnico e criterioso, o que fez com que o “Código de Buzaid” fosse incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como um novo código, não sendo uma simples reforma do Código de 1939.

O novo Código foi dividido em cinco livros, quais sejam: I - Do Processo de Conhecimento, II – Do Processo de Execução, III – Do Processo Cautelar, IV – Dos Procedimentos Especiais e V – Das Disposições Gerais e Transitórias.

No Livro I, a parte geral do Código, tratou-se da matéria pertinente ao “Órgão Judicial”, partes, procuradores, competência, atos processuais, procedimento comum, provas, sentença, coisa julgada, recursos e tramitação de processos nos tribunais.

No Livro II, o Processo de Execução, estabeleceu-se apenas uma modalidade de execução, a chamada execução forçada, judicial ou extrajudicial, aboliu-se o concurso de credores, que foi substituído pela insolvência do devedor civil, eliminando o tratamento diferenciado que era feito entre o devedor civil e o comerciante.

No Livro III, o Código de 1973 apresentou grandes avanços até mesmo em relação aos próprios códigos Europeus, dando regulamentação autônoma, completa e extremamente científica ao Processo Cautelar.

No Livro IV, houve redução do número de procedimentos especiais, com clara divisão entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária e contenciosa, tendo atribuído ao Juiz, nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o poder de decidir sem a observância da estrita legalidade.

Por fim, no Livro V, foram abordadas as questões finais e transitórias, onde foi tratada de forma sucinta a questão do direito intertemporal, o que fez com que muitos problemas decorrentes das questões transcendentais tivessem que ser resolvidos pela doutrina e jurisprudência.

O Código de Processo Civil de 1973 foi um marco no processo brasileiro, atendendo às demandas da sociedade na época em que foi elaborado, incorporando o máximo de técnica e conceitos processuais à lei adjeta processual.

Ocorre que, num primeiro momento, toda a técnica processual do novo Código acabou se materializando como rigidez das normas processuais, com sua supervalorização, prestigiando muito mais o processo do que o próprio direito material que ele buscava defender.

Dentro deste prisma, ainda é necessário considerar o movimento de constitucionalização do direito (15), que tem reflexos em todos os ramos do direito, inclusive e com maior intensidade no direito processual, a partir de meados da década de 80.

Diante disso, observa-se que a atual lei processual, com o passar do tempo, deixou de atender aos anseios da sociedade brasileira com a devida efetividade, tendo-se em vista, especialmente, a redemocratização ocorrida na década de 80, ratificada pela Constituição Federal de 1.988, a chamada constituição cidadã, fatos que ensejaram no aumento do acesso ao Judiciário, fazendo com que houvesse um aumento no número de demandas, muito além do que o Judiciário poderia atender.

É certo que o Direito Constitucional nunca esteve tão no centro das relações jurídicas como atualmente, pois houve um claro deslocamento da importância que outrora foi atribuída ao Código Civil, diploma legal elaborado sob a ótica moderna de um Estado Liberal; para um ambiente jurídico onde vem se sedimentando a supremacia da Constituição, decorrente de evoluções sociais que passaram pelo Welfare State (16), chegando ao atual Estado Neoliberal (17).

Com vistas à efetivação dos direitos fundamentais amplamente reconhecidos pela Carta Constitucional, buscou-se um amplo reconhecimento das garantias de acesso à justiça e às garantias processuais, destacando-se os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da publicidade, da fundamentação das decisões, da lealdade processual, da isonomia, da economia processual, do duplo grau de jurisdição e, introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional 45/04, o princípio da celeridade processual, que alcançou caráter de direito fundamental, tendo-se em vista a sua importância dentro do ordenamento jurídico e da sociedade brasileira.

A Carta Magna de 1988 reavivou o espírito da efetiva prestação jurisdicional por meio de todos os direitos fundamentais que resguardou, movimento este que se fez presente em todos os ramos do direito, inclusive e principalmente no Processo Civil, dinâmica que se acentuou com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ao elevar a celeridade processual ao grau de direito fundamental.




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 é advogado em São Paulo e no Paraná

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2010, 7h28

Comentários de leitores

9 comentários

O anacrônico projeto

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem apontou o professor Niemeyer, face as nefastas consequências desse famigerado projeto. O sissômico projeto,parido a toque de caixa, em nome de uma falsa celeridade processual, e para tanto, exorcismam as atuais prerrogativas recursais, como se a extinção pura e simples dos recursos, fosse efetivamente resolver os problemas anacrônicos de morosidade da máquina judiciária, ledo engano! Conquanto se concebe um arremedo de projeto, que se aprovado como os seus criadores presumem, provocará uma situação de incríve perplexidade judicial, e levará muito, mas muito tempo mesmo á essa desairosa percepção.Enquanto isso, o cidadão, contribuinte e jurisdicionado serão obrigados - se aprovado o histriônico projeto - a pagar o olho da cara por tamanha desdita jurídica.

O anacrônico projeto

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem apontou o professor Niemeyer, face as nefastas consequências desse famigerado projeto. O sissômico projeto,parido a toque de caixa, em nome de uma falsa celeridade processual, e para tanto, exorcismam as atuais prerrogativas recursais, como se a extinção pura e simples dos recursos, fosse efetivamente resolver os problemas anacrônicos de morosidade da máquina judiciária, ledo engano! Conquanto se concebe um arremedo de projeto, que se aprovado como os seus criadores presumem, provocará uma situação de incríve perplexidade judicial, e levará muito, mas muito tempo mesmo á essa desairosa percepção.Enquanto isso, o cidadão, contribuinte e jurisdicionado serão obrigados - se aprovado o histriônico projeto - a pagar o olho da cara por tamanha desdita jurídica.

Celeridade não deve estar acima dos outros principios.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um enfoque ao novo principio constitucional (duração razoavel do processo) não deve jamais ser dado como principal, sob pena de relegar os demais principios (garantia do duplo grau de jurisdição, do devido proceso legal e do acesso livre ao Poder Judiciario) e criar uma hierarquia ânacronica de garantias constitucionais, algo que não deve jamais existir em nosso ordenamento pátrio, pois todas as garantias são harmonicas entre si.

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