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Projeto das divergências

Proposta sobre crimes digitais é adiada na Câmara

Mais uma vez, a votação do Projeto de Lei 84/99, que trata dos crimes cibernéticos, vai ficar para a próxima legislatura. Embora tramite em regime de urgência, as comissões que tratam do tema na Câmara dos Deputados não votaram seus pareceres até o fim deste ano, por conta das inúmeras divergências na proposta. O ponto mais polêmico é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. As informações são da Agência Câmara.

O texto foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008. Em novembro desse ano, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou o substitutivo que obriga provedores tanto de acesso quanto de conteúdo a armazenar informações como IP (número que identifica uma conexão à internet), data e hora da conexão.

A versão do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) determina essa obrigação apenas aos provedores de acesso. Os provedores de acesso fazem a conexão do usuário à rede de computadores e podem oferecer também serviços associados, como e-mail, hospedagem de sites e blogs. Já os provedores de conteúdo fornecem conteúdo para distribuição online.

Consta também do texto que veio do Senado a tipificação das condutas consideradas crimes digitais, como disseminação de código malicioso e distribuição de informações sigilosas.

Como o texto do Senado obriga provedores a guardar informações de tráfego — sobre quem se conectou com quem, a que horas, por quanto tempo —, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, afirma que a lei permitirá a essas empresas quebrar o sigilo dos usuários sem autorização judicial. “Além disso, o texto não prevê como as informações devem ser armazenadas”, criticou. Diante dessas incoerências, o projeto “dificilmente vai prosperar na Câmara”, segundo o deputado, que destacou ainda que, como o teto já foi aprovado na Câmara e modificado no Senado, a proposta só pode receber emendas supressivas.

Para o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), a versão atual não tem condições de ser aprovada. “Teria de ser construído um texto, parte da Câmara, parte do Senado, que, mesmo assim, precisaria de alguns destaques supressivos. Estamos tentando construir esse acordo com o deputado Paulo Teixeira, com o PT e com o Ministério da Justiça”.

Regis Oliveira disse que está disposto a modificar seu relatório, suprimindo parte que obriga provedores a guardar os dados. “Vamos tipificar os crimes e deixar o resto para depois; isso passa facilmente na Câmara, podemos até aprovar o texto original do Senado”.

Preservação de dados
Semeghini, entretanto, questiona os argumentos contrários à preservação dos dados de acesso. “Dizem que não querem que seja quebrada a privacidade do cidadão, mas o que acontece é exatamente o contrário”, afirma. Ele explicou que hoje os provedores já podem armazenar todos os dados de conexão, e “a grande maioria guarda”, porém, “de qualquer jeito”, porque não há regra para garantir que isso seja feito em lugar seguro. “Quando vazam essas informações, não é responsabilidade de ninguém, e na verdade a privacidade do cidadão já está quebrada”.

O deputado afirmou que os dados são repassados para órgãos investigativos sem autorização do juiz. A necessidade de mandado judicial para que investigadores tenham acesso aos dados dos usuários da internet foi suprimida do texto por Regis de Oliveira. Ele próprio, no entanto, reconhece que a alteração “é questionável”.

Especialista em Direito Digital, o advogado Alexandre Atheniense também considera importante preservar as informações de acesso, pois sem elas, não há como definir a autoria em caso de crime. No entanto, na sua opinião, é mais importante aprovar a tipificação dos crimes.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2010, 11h15

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